GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2016
LEI Nº 254/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254/2016
LEI Nº 254/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICIPIO DE PARAÚ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Paraú/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a receita e fixa a despesa no valor R$ 15.490.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e noventa mil reais), observando o PPA-2014/2017 e a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeira de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder publico; e
III - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO
DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
TÍTULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 15.490.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e noventa mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, são discriminadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS ORCAMENTARIAS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
R$ VALOR
RECEITA CORRENTE( a+b+c+d+e)
16.395.360,00
a)Receitas Tributarias
350.000,00
b)Receita de Contribuições
20.000,00
c) Receita Patrimonial
60.000,00
d)Transferências Correntes
15.945.360,00
e)Outras Receitas Correntes
20.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.045.360,00
e)Dedução Receita corrente
- 2.045.360,00
RECEITA DE CAPITAL (f+g)
1.200.000,00
f)Alienação de Bens
40.000,00
g)Transf. de Capital
1100.000,00
TOTAL(a+b+c+d+e+g+h-f)
15.490.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa orçamentária, esta fixada no valor R$ 15.490.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e noventa mil reais), que será composta pelo orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta, observada a programação anexa a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ORGÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
TOTAL
Câmara Municipal
720.000,00
Gabinete do Prefeito
551.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
129.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.550.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
270.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.070.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
70.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
370.000,00
Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo/Transporte
900.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
75.000,00
Fundo Municipal de Saúde
3.200.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.800.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
110.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
1.800.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
145.000,00
Reserva de Contingência
30.000,00
TOTAL
15.490.000,00
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25 % (vinte e cinco) por cento dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que
excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Remanejamento e/ou anulação total ou parcial de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro anteriores, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 7º - A movimentação ou remanejamento de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6º, desta lei;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, 21 de novembro de 2016.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal