GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000280/2026
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000280/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000280/2026
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CREDOR: LUZ E LETRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 02002.000280/2026, em especial o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica em 15 de julho de 2026, resolve emitir o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS E DO OBJETO
O Município de Paraú, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, celebrou o Contrato Administrativo nº 045/2025 com a empresa Luz e Letra Produções e Eventos Ltda em 06 de agosto de 2025, decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº 022/2025, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com vigência estabelecida até 06 de agosto de 2026. O objeto do ajuste consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação, decoração e confecção de adereços, com montagem e desmontagem, para ornamentar eventos promovidos pela municipalidade.
Os serviços contratados, correspondentes à Nota Fiscal nº 000331/A1, foram efetivamente executados e entregues pela contratada no decorrer do exercício financeiro de 2025. Em despacho datado de 10 de julho de 2026, a Secretária Municipal de Cultura, Maria de Fátima Martins de Oliveira Costa, atestou formalmente que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas a contento e em estrita conformidade com os termos pactuados.
Contudo, em razão da ausência de recursos orçamentários e financeiros suficientes na época própria, o pagamento não pôde ser processado pela via contratual ordinária no exercício de 2025, sendo a nota fiscal correspondente, no valor histórico de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), emitida em 29 de maio de 2026.
O Departamento de Finanças e Arrecadação realizou a análise fiscal pertinente e apurou a necessidade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob a alíquota de 3,45%, o que equivale ao montante de R$ 382,95 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Deduzido o valor da retenção tributária, restou apurado o valor líquido de R$ 10.717,05 (dez mil, setecentos e dezessete reais e cinco centavos) a ser pago à empresa credora.
No que concerne à regularidade fiscal da contratada, constam dos autos a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais válida até 01 de novembro de 2026 e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida até 03 de outubro de 2026. Todavia, a Certidão Conjunta de Débitos Estaduais do Rio Grande do Norte e a Certidão Negativa de Débitos Municipais de Assú/RN encontram-se expiradas, tendo vencido, respectivamente, em 08 de maio de 2026 e 05 de junho de 2026.
Diante do atesto de execução dos serviços e da necessidade de regularização do adimplemento, os autos foram submetidos à Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável ao pagamento por via indenizatória sob o regime de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Do Enquadramento como Despesa de Exercício Anterior (DEA)
Tendo em vista que a obrigação financeira foi gerada em exercício encerrado (2025) e o pagamento será efetivado no exercício corrente (2026), a despesa deve ser processada sob o regime de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos termos da legislação de direito financeiro.
A matéria encontra-se disciplinada no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza expressamente o pagamento de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, mediante dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
O mencionado dispositivo legal possui a seguinte redação:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)
Dessa forma, o reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente é o pressuposto necessário para a regularização contábil e financeira da despesa, permitindo a emissão de nota de empenho na modalidade de Despesas de Exercícios Anteriores e a consequente liquidação do débito.
2.2. Da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
A efetiva prestação dos serviços de ornamentação e decoração temática foi devidamente certificada pela Secretaria Municipal de Cultura, restando incontroverso que o Município de Paraú usufruiu integralmente da atividade decorativa contratada. Desse modo, a recusa no adimplemento sob o argumento de falha no planejamento orçamentário ou ausência de empenho prévio em 2025 violaria a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa.
O ordenamento jurídico pátrio veda expressamente o enriquecimento sem causa do Estado. Uma vez que o particular cumpriu com suas obrigações e a Administração Pública obteve o proveito do serviço, o dever de indenizar é medida imperativa para restabelecer o equilíbrio das relações jurídicas.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a Administração Pública não pode se eximir do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.749.626/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.)
De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigação de adimplemento dos serviços efetivamente prestados em benefício do ente público, vedando o enriquecimento ilícito do Estado:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado do Ceará contra Vera Lúcia Queiroz Arruda por prejuízo causado ao erário em virtude da subcontratação de terceiro para executar o objeto do plano conveniado com a Secretaria de Cultura do Ceará. 2. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança "para condenar a Promovida ao pagamento de multa em favor do Promovente, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor transferido ao Convenente por meio do Termo de Cooperação Financeira n.° 054/2015, que corresponde a quantia de R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais), (...)" (fl. 105, e-STJ). 3. O Estado alega a inexistência de enriquecimento sem causa da sua parte com a devolução total dos valores repassados, pois esta decorre expressamente do convênio firmado entre as partes, sendo devida a prestação exigida pelo Ente público. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que irregular o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Ademais, consoante orientação desta Corte Superior, o fato de não ter sido autorizada a subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização. 6. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, "ante o cumprimento da finalidade inicial do termo firmado entre as partes, deve prevalecer o entendimento de que o ressarcimento da totalidade do valor repassado, pela promovida, seria medida que malferiria a razoabilidade e terminaria por ensejar o enriquecimento ilícito do ente público conveniado." (fl. 163, e-STJ). 7. Logo, houve a efetiva prestação dos serviços, ainda que por terceiros, que se reverteram em benefício da Administração. Portanto, é devida a indenização dos respectivos valores. Destarte, havendo o Estado usufruído dos benefícios do trabalho realizado pela recorrida, não pode, de forma singela, desobrigar-se do respectivo numerário. 8. Desse modo, agiu acertadamente a Corte local quando entendeu indevido o ressarcimento da totalidade do valor repassado pelo Estado pelos serviços executados, ainda que realizado por terceiros subcontratados, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.660/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
Portanto, demonstrada a boa-fé da contratada e a efetiva entrega do objeto contratual, o direito ao recebimento do valor pactuado deve ser formalmente reconhecido pela municipalidade.
2.3. Da Regularidade Fiscal e da Impossibilidade de Retenção do Pagamento
No que tange ao vencimento das certidões de regularidade fiscal estadual e municipal da credora, é importante assentar que a ausência de regularidade fiscal não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento por serviços que já foram comprovadamente prestados e atestados.
A retenção de valores como forma de coerção para regularização fiscal configura sanção política unilateral e ilegal, além de propiciar o enriquecimento sem causa do ente público, que se beneficiaria do serviço sem realizar a devida contraprestação financeira.
Desse modo, o Município de Paraú não pode reter o pagamento da Nota Fiscal nº 000331/A1 com fundamento na expiração das certidões estadual e municipal. Contudo, a Administração tem o dever de notificar a empresa contratada para que proceda à regularização de sua situação fiscal perante a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública do Município de Assú/RN, sob pena de abertura de processo administrativo para aplicação das sanções contratuais cabíveis.
3. DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DELIBERAÇÕES
Diante de todo o exposto, o Prefeito Municipal de Paraú, acolhendo integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos expostos no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, resolve:
a) Reconhecer formalmente a existência de dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) em favor da empresa Luz e Letra Produções e Eventos Ltda, referente aos serviços de ornamentação e decoração temática executados no exercício de 2025, objeto do Contrato Administrativo nº 045/2025;
b) Determinar que o processamento da despesa seja realizado sob a classificação contábil de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se de dotação orçamentária própria e específica constante no orçamento vigente do exercício de 2026;
c) Autorizar o pagamento do valor líquido de R$ 10.717,05 (dez mil, setecentos e dezessete reais e cinco centavos) à empresa credora;
d) Determinar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob a alíquota de 3,45%, totalizando o montante de R$ 382,95 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), devendo o setor competente efetuar o recolhimento tributário por meio das guias já emitidas e acostadas aos autos;
e) Determinar que o pagamento seja efetuado sem retenção por motivo de irregularidade fiscal, ante a ilegalidade de tal medida para serviços já executados;
f) Determinar a notificação formal da empresa contratada para que apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, as certidões de regularidade fiscal estadual e municipal válidas, sob pena de instauração de processo administrativo para aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis, previstas no Contrato Administrativo nº 045/2025 e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Paraú/RN, 21 de julho de 2026.
Prefeito Municipal de Paraú/RN