GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 273/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2018
LEI MUNICIPAL Nº 273/2018
“Institui o Programa Operação Trabalho no Município de Paraú e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Operação Trabalho - OT, no Município de Paraú, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado há mais de 4 (quatro) meses, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sem rendimentos próprios, visando a sua reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - O Programa Operação Trabalho - OT consistirá:
I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor a ser fixado em decreto, correspondente a valores que podem ir de meio salário mínimo à um salário mínimo e meio;
II - no exercício de atividades, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras;
III - no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, observadas as restrições da legislação trabalhista em vigor.
§ 1º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ou em outras instituições com as quais o Município estabeleça convênios ou parcerias.
§ 2º - Os benefícios e atividades previstos neste artigo terão a duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão ou entidades conveniadas ou parceiras em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art. 3º - Para habilitar-se no Programa Operação Trabalho, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - estar desempregado há mais de 4 (quatro) meses e não estar recebendo o seguro-desemprego;
III - comprovar que é residente e domiciliado no Município de Paraú;
IV - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 9º, § 1º, desta lei.
Parágrafo Único - Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do beneficiário em números de anos completados até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no Programa.
Art. 4º - A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do Programa.
Parágrafo único - Os beneficiários do Programa estarão sujeitos a avaliação sistemática e controle periódico, a critério da respectiva coordenação.
Art. 5º - Para participar do Programa Operação Trabalho, o beneficiário, além de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 3º desta lei, deverá cumprir a carga horária estipulada para as atividades mencionadas nos incisos II e III do artigo 2º, e não ultrapassar o limite de faltas fixado no Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme previsto em decreto.
Parágrafo único - A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Paraú.
Art. 6º - A concessão dos benefícios previstos no artigo 2º será interrompida se:
I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada;
II - o beneficiário descumprir quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 3º e 5º, ou desatender as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
III - o beneficiário mudar-se para outro Município.
Art. 7º - Será excluído do Programa Operação Trabalho, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma disposta na legislação aplicável.
§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação aplicável.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta lei.
Art. 9º - O Programa Operação Trabalho ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família, à qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa.
Art. 10 - O Programa Operação Trabalho contará com uma Comissão de Apoio, presidida pelo Secretário de Assistência Social e Assuntos da Família, constituída por titulares ou representantes de órgãos governamentais ou não-governamentais, definida em decreto.
§ 1º - A Comissão mencionada no "caput" deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa.
§ 2º - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevância pública, não sendo remuneradas.
§ 3º - A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu presidente, ou por solicitação da maioria de seus componentes.
Art. 11 - Para atender às despesas decorrentes desta lei, no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais, no valor necessário ao atendimento das despesas efetuadas com este projeto.
§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer as despesas.
§ 2º - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 18 de Abril de 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal