GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 409/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 409/2026
DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o reajuste nos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica reajustado para o valor equivalente a dois salários-mínimos mensais os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1º O Município de Paraú pagará a diferença do reajuste salarial que trata o caput, de forma retroativa ao mês de janeiro de 2026, considerando o reajuste do salário-mínimo publicado por Portaria do Governo Federal
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual, suplementados se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 31 de março de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal