GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 283/201
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 283/201
LEI MUNICIPAL Nº 283/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Município de Paraú a conceder patrocínio a Seleção que representará a cidade na Copa Oeste 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio de até R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para participação da seleção do Município de Paraú na Copa Oeste de Futebol.
Parágrafo Único: O patrocínio de que trata o caput deste artigo corresponderá ao valor destinado inscrição, pagamento de treinador, contratação de jogadores e pagamento de gandulas e árbitros, nos jogos que forem realizados no Município de Paraú, nos termos do anexo I desta lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º: Os jogos que forem realizados no Município de Paraú deverão acontecer com os portões abertos e livre acesso do público, sem pagamento de ingresso durante sua realização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 31 DE JULHO DE 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Despesa
Valor
Inscrição do Time
R$ 1.500,00
Contratação de Treinador
R$ 1.500,00
Contratação de Jogadores
R$ 2.700,00
Pagamento de Árbitros
R$ 900,00
Pagamento de Gandulas
R$ 200,00