GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2017
LEI Nº 263/2017 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2017 - GP
CNPJ 08.084.691/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2017, de 16 de junho de 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Paraú/RN, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018 , estão identificados nos Anexos de I,II,III,IV, V e Demonstrativos I, IV, V, VII e VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os anexos de metas fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais
fixadas nos três exercícios anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos à receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes..
§ 1º - Os valores correntes do exercício de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 587/2005 -STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativos III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, estabelecerá de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/ STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2018.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto ou Portarias, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de créditos adicionais suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo 15% e máximo de 25% do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2018, poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 10%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O orçamento do Município de Paraú para o exercício de 2018 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2017.
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência da tesouraria.
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, em 16 de junho de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional
ANEXO II – ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
1
1.1
CÂMARA MUNICIPAL
2
2.1
GABINETE DO PREFEITO
3
2.2
SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
4
2.3
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
5
2.4
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
6
2.5
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
7
2.6
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
8
2.7
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E PESCA
9
2.8
SEC. MUN. URBANISMO, OBRAS E TRANSPORTES
10
2.9
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO
11
2.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12
2.11
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13
2.12
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
14
2.13
SECRETARIA MUN. DE CULTURA
15
2.14
SECRETARIA MUN. DE TURISMO
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°</2°, inciso II!)
PATRIMONIO LIQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital Social
(5.402.970,31)
10,79%
(4.876.604,82)
4,32%
(4.674.748,18)
100,00%
Reservas
-
Resultado Acumulado
TOTAL
(5.402.970,31)
(4.876.604,82)
4,32%
(4.674.748,18)
100,00%
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO ANTERIOR
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
4°, §2°, inciso 11 da LRF
ESPECIFICAÇÃO
1 - Metas Previstas 2016
(a)
% PIB
II – Metas Realizadas 2016
(b)
% PIB
Variação ( U-1)
Valor ©=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
13.570.000,00
0,034%
11.028.260,16
0,028%
-2.541.739,84
-18,731%
Receitas Primarias ( I )
13.519.597,00
0,034%
10.974.005,43
0,027%
-2.545.591,57
-18,829%
Despesa Total
13.570.000,00
0,034%
11.061.626,82
0,028%
-2.508.373,18
-18,485%
Despesas Primárias ( II )
13.120.000,00
0,033%
10.912.405,47
0,027%
-2.207.594,53
-16,826%
Resultado Primário
399.597,00
0,001%
61.599,96
0,000%
-337.997,04
-84,584%
( III ) = ( I - II )
Nota:
PIB Estadual Previsto e realizado para 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual
40.000.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB estadual
43.200.000.000,00
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES ( I )
9.966.387,98
10.825.900,16
12.570.000,00
14.350.000,00
14.837.900,00
15.505.605,50
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receitas Tributárias
209.169,82
216.937,69
350.000,00
350.000,00
361.900,00
378.185,50
Receita de Contribuição
-
19.623,86
-
20.000,00
20.680,00
21.610,60
receita Patrimonial
56.118,54
54.254,73
50.000,00
60.000,00
62.040,00
64.831,80
..Aplicações Financeiras ( II )
56.118,54
54.254,73
50.000,00
60.000,00
62.040,00
64.831,80
..Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
9.697.206,48
10.381.220,03
12.150.000,00
13.900.000,00
14.372.600,00
15.019.367,00
Outras Receitas Correntes
3.893,14
153.863,85
20.000,00
20.000,00
20.680,00
21.610,60
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-
-
-
-
-
-
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II)
9.910.269,44
10.771.645,43
12.520.000,00
14.290.000,00
14.775.860,00
15.440.773,70
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
1.439.996,86
202.360,00
1.000.000,00
1.140.000,00
1.178.760,00
1.231.804,20
Operações de Crédito ( V )
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens ( VI )
-
-
40.000,00
40.000,00
41.360,00
43.221,20
Amortizações de Empréstimos ( VII )
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
1.439.996,86
202.360,00
960.000,00
1.100.000,00
1.137.400,00
1.188.583,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Receitas Fiscais de Capital ( VIII = ( IV - V - VI - VII )
1.439.996,86
202.360,00
960.000,00
1.100.000,00
1.137.400,00
1.188.583,00
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
11.350.266,30
10.974.005,43
13.480.000,00
15.390.000,00
15.913.260,00
16.629.356,70
RECEITAS TOTAIS
11.406.384,84
11.028.260,16
13.570.000,00
15.490.000,00
16.016.660,00
16.737.409,70
DESPESAS CORRENTES ( X )
9.746.988,20
10.322.980,89
11.400.000,00
13.150.000,00
13.597.100,00
14.208.969,50
Pessoal e Encargos Sociais
5.272.510,77
5.897.926,17
6.600.000,00
7.600.000,00
7.858.400,00
8.212.028,00
Juros e Encargos da Divida ( XI )
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
4.474.477,43
4.425.054,72
4.800.000,00
5.550.000,00
5.738.700,00
5.996.941,50
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = (X – XI)
9.746.988,20
10.322.980,89
11.400.000,00
13.150.000,00
13.597.100,00
14.208.969,50
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.594.864,83
738.645,93
1.750.000,00
1.840.000,00
1.902.560,00
1.988.175,20
Investirnentos
1.515.780,00
589.424,58
1.300.000,00
1.370.000,00
1.416.580,00
1.480.326,10
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida ( XIV )
79.084,83
149.221,35
450.000,00
470.000,00
485.980,00
507.849,10
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV) = ( XIII - XIV )
1.515.780,00
589.424,58
1.300.000,00
1.370.000,00
1.416.580,00
1.480.326,10
RESERVA DE CONTIGÉNCIA ( XVI )
-
-
420.000,00
500.000,00
517.000,00
540.265,00
RESERVA ORÇAMENTARIA ( XVI -a )
-
-
420.000,00
500.000,00
517.000,00
540.265,00
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIl ) = ( XII + XV + XVI )
11.262.768,20
10.912.405,47
13.120.000,00
15.020.000,00
15.530.680,00
16.229.560,60
DESPESA TOTAL
11.341.853,03
11.061.626,82
13.570.000,00
15.490.000,00
16.016.660,00
16.737.409,70
Resultado Primário ( IX - XVII )
87.498,10
61.599,96
360.000,00
370.000,00
382.580,00
399.796,10
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO l - METAS ANUAIS
ART. 4°, § 2°, inciso II da LRF - AMF-Tabela 1 (LRF, art.41*, §3°)
EM r$ 1000,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor Corrente
©
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) x 100
Valor Corrente
©
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
Valor Corrente
©
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
Receita Total
15.490.000,00
14.752.380,95
0,033%
16.016.660,00
14.775.516,61
0,033%
16.737.409,70
14.824.986,45
0,035%
Receitas Primárias ( 1 )
15.390.000,00
14.657.142,86
0,032%
15.913.260,00
14.680.129,15
0,033%
16.629.356,70
14.729.279,63
0,035%
Despesa Total
15.490.000,00
14.752.380,95
0,033%
16.016.660,00
14.775.516,61
0,033%
16.737.409,70
14.824.986,45
0,035%
Despesas Primárias ( II )
15.020.000,00
14.304.761,90
0,032%
15.530.680,00
14.327.195,57
0,032%
16.229.560,60
14.375.164,39
0,034%
Resultado Primário ( III ) = (I - II)
370.000,00
352.380,95
0,001%
382.580,00
352.933,58
0,001%
399.796,10
354.115,23
0,001%
Resultado Nominal
-1.030.000,00
-980.952,38
-0,002%
485.980,00
448.321,03
0,001%
507.849,10
449.822,05
0,001%
Divida Pública Consolidada
4.627.068,41
4.406.731,82
0,010%
4.141.088,41
3.820.192,26
0,009%
3.633.239,31
3.218.103,91
0,008%
Divida Consolidada Líquida
5.680.369,41
5.409.875,63
0,012%
5.194.389,41
4.791.872,15
0,011%
4.686.540,31
4.151.054,30
0,010%
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) =(IV - V)
0,00
0,00
0,00
0,00
-O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinta cenário macroeconômico
VARIÁVEIS
2017
2018
2019
PlB real (crescimento % anual)
-
-
1,00
Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (media % anual)
14,25
14,25
14,25
Câmbio (RS/USS - Final do Ano)
3,80
3,80
3,80
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,00%
3,40%
4,50%
Projeção do PIB do Estado – em milhares RS
47.000.000
47.470.000
47.944.700
Metodologia de Cálculo dos valores Constantes
2017
2018
2019
1,05
1,084
1,129
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 4º, § 2°, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
11.406.384,84
11.028.260,16
-3,32%
13.570.000,00
23,05%
15.490.000,00
14,15%
16.016.660,00
3,40%
16.737.409,70
4,50%
Receita Primaria ( I )
11.350.266,30
10.974.005,43
-3,31%
13.480.000,00
22,84%
15.390.000,00
14,17%
15.913.260,00
3,40%
16.629.356,70
4,50%
Despesa Total
11.341.853,03
11.061.626,82
-2,47%
13.570.000,00
22,68%
15.490.000,00
14,15%
16.016.660,00
3,40%
16.737.409,70
4,50%
Despesas Primárias ( II )
11.262.768,20
10.912.405,47
-3,11%
13.120.000,00
20,23%
15.020.000,00
14,48%
15.530.680,00
3,40%
16.229.560,60
4,50%
Resultado Primário (III) = ( I - II )
87.498,10
61.599,96
-29,60%
360.000,00
484,42%
370.000,00
2,78%
382.580,00
3,40%
399.796,10
4,50%
Resultado Nominal
3.549.475,23
(10.952,93)
-100,31%
558.050,08
-5194,98%
(1.030.000,00)
-284,57%
485.980,00
-147,18%
507.849,10
4,50%
Divida Consolidada
5.696.289,76
5.547.068,41
-2,62%
5.097.068,41
-8,11%
4.627.068,41
-9,22%
4.141.088,41
-10,50%
3.633.239,31
-12,26%
Divida Consolidada Liquida
5.197.466,56
5.208.419,49
0,21%
4.650.369,41
-10,71%
5.680.369,41
22,15%
5.194.389,41
-8,56%
4.686.540,31
-9,78%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
13.279.313,23
12.197.255,74
-8,15%
12.899.239,54
5,76%
14.752.380,95
14,37%
14.775.516,61
0,16%
14.824.986,45
0,33%
Receitas Primárias ( l )
13.213.980,03
12.137.250,01
-8,15%
12.813.688,21
5,57%
14.657.142,86
14,39%
14.680.129,15
0,16%
14.729.279,63
0,33%
DespesaTotal
13.204.185,30
12.234.159,26
-7,35%
12.899.239,54
5,44%
14.752.380,95
14,37%
14.775.516,61
0,16%
14.824.986,45
0,33%
Despesas Primárias ( II )
13.112.114,74
12.069.120,45
-7,95%
12.471.482,89
3,33%
14.304.761,90
14,70%
14.327.195,57
0,16%
14.375.164,39
0,33%
Resultado Primário ( III )=( l - II
101.865,29
68.129,56
-33,12%
342.205,32
402,29%
352.380,95
2,97%
352.933,58
0,16%
354.115,23
0,33%
Resultado Nominal
4.132.299,06
-12.113,94
-100,29%
530.465,86
-4478,97%
(980.952,38)
-284,92%
448.321,03
-145,70%
449.822,05
0,33%
Divida Publica Consolidada
6.631.620,54
6.135.057,66
-7,49%
4.845.122,06
-21,03%
4.406.731,82
-9,05%
3.820.192,26
-13,31%
3.218.103,91
-15,76%
Dívida Consolidada Líquida
6.050.890,57
5.760.511,96
-4,80%
4.420.503,24
-23,26%
5.409.875,63
22,38%
4.791.872,15
-11,42%
4.151.054,30
-13,37%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2014
2015*
2016
2017
2018
2019
5,82%
5,40%
5,20%
5,00%
3,40%
4,50%
VALORES DE REFERENCA
1,1642
1,106
1,052
1,05
1,084
1,129
Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo •• IPCA, duvulgatto pelo IBGE
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
I -RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso 11 da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
9.966.387,98
10.825.900,16
12.570.000,00
14.350.000,00
14.837.900,00
15.505.605,50
RECEITAS TRIBUTARIAS
209.169,82
216.937,69
350.000,00
350.000,00
361.900,00
378.185,50
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
-
19.623,86
-
20.000,00
20.680,00
21.610,60
RECEITA PATRIMONIAL
56.118,54
54.254,73
50.000,00
60.000,00
62.040,00
64.831,80
RECEITA DE SERVIÇOS
-
-
-
-
-
-
TRANSFERENCIAS CORRENTES
9.697.206,48
10.381.220,03
12.150.000,00
13.900.000,00
14.372.600,00
15.019.367,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.893,14
153.863,85
20.000,00
20.000,00
20.680,00
21.610,60
RECEITAS DE CAPITAL
1.439.996,86
202.360,00
1.000.000,00
1.140.000,00
1.178.760,00
1.231.804,20
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
-
-
-
-
-
-
ALIENAÇÃO DE BENS
-
40.000,00
40.000,00
41.360,00
43.221,20
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.439.996,86
202.360,00
960.000,00
1.100.000,00
1.137.400,00
1.188.583,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
-
-
.DEDUÇOES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
-
-
TOTAL
11.406.384,84
11.028.260,16
13.570.000,00
15.490.000,00
16.016.660,00
16.737.409,70
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
2016
4°, § 2°, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
b
2014
c
2015
d
2016
e
2017
f
2018
g
2019
h
2020
DIVIDA CONSOLIDADA (I)
5.696.289,76
5.547.068,41
5.097.068,41
4.627.068,41
4.141.088,41
3.633.239,31
3.099.997,76
DEDUÇÕES ( II )
498.823,20
338.648,92
446.699,00
(1.053.301,00)
(1.053.301,00)
(1.053.301,00)
(1.053.301,00)
Ativo Disponível
638.175,59
446.699,00
446.699,00
446.699,00
446.699,00
446.699,00
446.699,00
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
(139.352,39)
(108.050,08)
-
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II)
5.197.466,56
5.208.419,49
4.650.369,41
5.680.369,41
5.194.389,41
4.686.540,31
4.153.298,76
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS { V )
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
5.197.466,56
5.208.419,49
4.650.369,41
5.680.369,41
5.194.389,41
4.686.540,31
4.153.298,76
PERÍODO DE REFERENCIA
ESPECIFICAÇÃO
Resultado Nominal
3.549.475,23
(10.952,93)
558.050,08
(1.030.000,00)
485.980,00
507.849,10
533.241,56
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pelo STN- Secretaria do Tesouro Nacional.
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DIVIDA CONSOLIDADA ( I )
5.696.289,76
5.547.068,41
5.097.068,41
4.627.068,41
4.141.088,41
3.633.239,31
3.099.997,76
..Dívida Mobiliária
5.696.289,76
5.547.068,41
5.097.068,41
4.627.068,41
4.141.088,41
3.633.239,31
3.099.997,76
..Outras Dividas
DEDUÇÕES (II )
498.823,20
338.648,92
446.699,00
(1.053.301,00)
(1.053.301,00)
(1.053.301,00)
(1.053.301,00)
..Ativo Disponível
638.175,59
446.699,00
446.699,00
446.699,00
446.699,00
446.699,00
446.699,00
..Haveres Financeiros
..( - ) Restos a Pagar
(139.352,39)
(108.050,08)
-
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
Dívidas Consolidada Líquida
5.197.466,56
5.208.419,49
4.650.369,41
5.680.369,41
5.194.389,41
4.686.540,31
4.153.298,76
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art, 4°, § 2°, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES ( I )
9.746.988,20
10.322.980,89
11.400.000,00
13.150.000,00
13.597.100,00
14.208.969,50
Pessoal e Encargos Sociais
.Aplicações Diretas
5.272.510,77
5.897.926,17
6.600.000,00
7.600.000,00
7.858.400,00
8.212.028,00
Juros e Encargos da Dívida
.Aplicações Diretas
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
4.474.477,43
4.425.054,72
4.800.000,00
5.550.000,00
5.738.700,00
5.996.941,50
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.594.864,83
738.645,93
1.750.000,00
1.840.000,00
1.902.560,00
1.988.175,20
.Investimentos
Aplicações Diretas
1.515.780,00
589.424,58
1.300.000,00
1.370.000,00
1.416.580,00
1.480.326,10
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
-
-
-
-
-
-
Amortizações da Dívida
-
Aplicações Diretas
79.084,83
149.221,35
450.000,00
470.000,00
485.980,00
507.849,10
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III )
-
420.000,00
500.000,00
517.000,00
540.265,00
TOTAL
11.341.853,03
11.061.626,82
13.570.000,00
15.490.000,00
16.016.660,00
16.737.409,70
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(RS)
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDENCIAS
Identificação dos Riscos
2018
Providência
2018
1
Debitos INSS
200.000,00
Previdência : PARCELAMENTO
200.000,00
2
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
Parcelamento de Dívida
0,00
SUBTOTAL
200.000,00
200.000,00
DEMAIS RISCOS PASSIVOS
PROVIDENCIAS
Identificação dos Riscos
2018
Providência
2018
6
Frustação de Arrecadação
120.000,00
Contigenciamento de Empenhos
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
120.000,00
TOTAL
320.000,00
320.000,00
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2016
AMF- Tabela 8 (LRF. art, 4°§2°, inciso V)
(RS)
Tributo
Modalidade
SETOR / PROGRAMA BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
NADA A DECLARAR
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
CONSOLIDADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°$2*, inciso
(R$)
RECEITAS REALIZADAS
a
2015
d
2014
h
2013
RECEITA DE CAPITAL
-
-
..Receita de Alienação de ativos
-
-
..Alienação de Bens Móveis
-
..Alienação de Bens Imóveis
-
-
TOTAL
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2015
d
2014
e
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
.DESPESAS DE CAPITAL
-
-
Investimntos
-
-
.Inversões Financeiras
-
..Amortização da Divida
-
-
.DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDÊNClÁRIOS
-
-
..Regime Geral de Previdência Social
-
-
..Regimes Próprios dos Servidores Públicos
-
-
TOTAL
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( l - H )
©=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
g=h-i
#REF!
#REF!
#REF!
Paraú/RN, 16 de Junho de 2017
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal