GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 413/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 413/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 413/2026
DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças na Rede Pública Municipal de Ensino de Paraú/RN – Pró-Alfa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 1º Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Paraú/RN – ALFA-PARAÚ, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a articulação da Política Municipal com as ações, programas e estratégias desenvolvidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças de Paraú – Pró-Alfa RN.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios da Pró-Alfa -Paraú/RN:
colaboração entre os entes federados, fortalecendo a interlocução e a cooperação entre União, Estado e Município;
protagonismo do Município na organização, planejamento e implementação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;
garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
compromisso com a educação integral e com o desenvolvimento das diferentes dimensões da criança;
mobilização e participação da comunidade escolar, das famílias e da sociedade na promoção do direito à alfabetização;
enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem das crianças;
respeito à diversidade social, cultural, étnico-racial, territorial e às necessidades educacionais específicas dos estudantes;
centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das crianças, professores e escolas;
formação continuada como componente essencial da profissionalização dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
valorização dos conhecimentos, experiências e saberes dos profissionais da educação;
compreensão da alfabetização em articulação com os processos de letramento;
valorização da oralidade, leitura, literatura, produção textual, cultura escrita e apropriação do sistema de escrita alfabética;
valorização das interações, da mediação pedagógica e da ludicidade nos processos de aprendizagem;
utilização da avaliação como instrumento de acompanhamento da aprendizagem e de tomada de decisões pedagógicas;
utilização de dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão;
gestão democrática e participação social;
compromisso com a inclusão e com a garantia do direito de aprendizagem de todas as crianças;
reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação da Pró-Alfa - Paraú/RN:
reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador da Secretaria Municipal de Educação na implementação da política pública de alfabetização;
fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;
articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
garantia da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
centralidade dos processos de ensino e aprendizagem;
fortalecimento da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento da linguagem, da oralidade, da literatura e da cultura escrita;
garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental
implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham consolidado as aprendizagens relacionadas à alfabetização;
formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
disponibilização e utilização adequada de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
reconhecimento e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas.
Art. 4º São objetivos da Pró-Alfa de Paraú/RN:
instituir programas, projetos, ações e estratégias para fortalecer a alfabetização das crianças;
assegurar condições para que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
implementar ações de recomposição das aprendizagens das crianças matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as aprendizagens essenciais de leitura e escrita;
garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na e Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
assegurar a estrutura física, serviços e recursos pedagógicos com acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
implementar processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental alinhadas aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º - A Pró-Alfa RN será implementada pela Secretaria Municipal de Educação de Paraú/RN, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica.
Art. 6º - As estratégias de implementação Pró-Alfa Paraú-RN serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança;
II – Formação de Professores e Gestores;
III – Materiais Didáticos Complementares;
IV – Avaliação e Monitoramento;
V – Reconhecimento Educacional e Incentivo.
Art. 7º A gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Pró-Alfa Paraú-RN, será instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, – SME, do Conselho Municipal de Educação .
Art. 8. Para a implementação da Pró-Alfa Paraú-RN, a Secretaria Municipal de Educação – SME adotará as seguintes estratégias:
I- articulação entre os sistemas de avaliação, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino aprendizagem;
II- assistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9. Para o reconhecimento educacional e incentivos, será instituído o Prêmio Escola Alfabetizadora, destinado às escolas públicas municipais com matrículas de 2º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com os resultados de alfabetização, expressos pelo Índice de Desempenho Escolar - Alfabetização (IDE-Alfa) no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional (SIMAIS), na forma de regulamento elaborado pela Secretaria Municipal da Educação – SME.
Parágrafo único. Os valores de premiação, quantidades de escolas, categorias, critérios, parâmetros e demais aspectos relativos ao Prêmio Escola Alfabetizadora serão definidos por instrumentos próprios do poder executivo, conforme limites orçamentários do Município.
Art. 10. Para fins do Prêmio Escola Alfabetizadora, quando houver premiação financeira, fica a Secretaria Municipal de Educação – SME autorizada a transferir recursos financeiros para as escolas das redes municipais de ensino.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação – SME será o órgão responsável pela coordenação e execução das políticas do Regime de Colaboração no âmbito do Município.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conforme disponibilidade das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 14 de outubro de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
(Assinado Eletronicamente)