GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 412/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 412/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 412/2026
DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Município de Paraú/RN a celebrar Termo de Acordo de Cooperação e Convênio com o Instituto Tecnológico de Inclusão Financeira e Desenvolvimento Social – SIN CARD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Paraú/RN autorizado a celebrar Termos de Acordo de Cooperação, bem como Convênios e contratos assemelhados, com o INSTITUTO TECNOLÓGICO DE INCLUSÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SIN CARD, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Associação Privada, com sede na Calçada das Margaridas, nº 163, Sala 02, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.453-038, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.753.920/0001-60.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes de algum dos convênios ou Termos de cooperação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando também autorizada a suplementação e/ou remanejamento acaso necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 14 de outubro de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal