GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 27 DO MES DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 27 DO MES DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 27, DE 01 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 13.500,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n°400/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 01 de julho de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
13.500,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13.500,00
2042 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
13.500,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
16603130
0001
500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16603130
0001
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16603130
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16603130
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16603130
0001
1.000,00