GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 393/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2025
LEI MUNICIPAL Nº 393/2025
DE 27 DE JUNHO DE 2025
autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Paraú/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifica:
02.013 - SECRETARIA DE CULTURA
AÇÃO – 2135 - APOIO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
2719
1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2719
21.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito especial, são os provenientes do superávit financeiro específico, da referida fonte de recursos, transferida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parau/RN, 27 de junho de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal