GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 274/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2018
LEI MUNICIPAL Nº 274/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - As atividades da administração Municipal Direta e a decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas, deverão ser definidas na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A reorganização Administrativa a ser implantada no âmbito do Poder Executivo Municipal, deverá orienta-se com base nas seguintes diretrizes:
I – Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura do funcionamento da Administração Pública Municipal;
II – Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objetivo de ação e com as prioridades de ação do Governo Municipal;
III – Adequação da máquina municipal para a ampliação das ações governamentais necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e flexibilidade.
IV – Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais, profissionalizando o servidor público.
Art. 3º - No dimensionamento das unidades administrativas e seus respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e classificação de cargos comissionados fixado no anexo I desta Lei, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei de responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Dos Organismos Estruturais
Art. 4º - As atividades municipais serão exercidas de forma direta através das Secretarias Municipais e entidades de natureza pública criadas para esse fim, regida pela legislação que lhe é própria.
Art. 5º - São órgãos da Administração Direta:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Educação;
IV – Secretaria de Finanças e Planejamento;
V – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
VI – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes;
VII – Secretaria de Agricultura e Pesca;
VIII - Secretaria de Meio Ambiente;
IX – Secretaria de Saúde;
X – Secretaria de Assistência Social;
XI – Controladoria;
Art. 6º - São órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais:
I – Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete – Secretário Chefe de Gabinete;
Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação – Chefe de Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação;
Departamento da Junta do Serviço Militar – Chefe de Departamento da Junto do Serviço Militar;
Departamento da Guarda Municipal – Chefe de Departamento da Guarda Municipal
II – Secretaria de Administração
Secretário Municipal de Administração;
Departamento de Administração e Patrimônio – Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio;
Departamento de Recursos Humanos – Chefe de Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Informática – Chefe do Departamento de Informática;
Departamento de Licitação – Chefe do Departamento de Licitação;
Pregoeiro;
III – Secretaria de Educação
Secretário Municipal de Educação;
Departamento de Ensino Fundamental - Chefe de Departamento de Ensino Fundamental;
Departamento de Educação Especial – Chefe de Departamento de Educação Especial;
Departamento de Educação Infantil – Chefe de Departamento de Educação Infantil;
Departamento de Educação de Jovens e Adultos – Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico – Chefe de Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico;
Departamento de Merenda Escolar – Chefe de Departamento de Merenda Escolar;
Departamento de Ensino Rural – Chefe de Departamento de Ensino Rural;
Direção Escolar – Diretor de Escola;
Vice Direção Escolar – Vice-Diretor de Escola;
Direção de Creche – Diretor de Creche;
IV – Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretário de Finanças e Planejamento;
Departamento de Arrecadação e Tributos – Chefe de Departamento de Arrecadação e Tributos;
Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão – Chefe Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão;
V – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
Departamento de Atividades e Eventos Culturais - Departamento de Atividades e Eventos Culturais;
Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico – Chefe de Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico;
Departamento de Esporte e Lazer – Chefe de Departamento de Esporte e Lazer
VI – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes:
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes;
Departamento de Obras – Chefe de Departamento de Obras;
Departamento de Serviços e Manutenção – Chefe de Departamento de Serviços e Manutenção;
Departamento de Iluminação Pública – Chefe de Departamento de Iluminação Pública;
Departamento de Pavimentação – Chefe de Departamento de Pavimentação;
Departamento de Transportes – Chefe de Departamento de Transportes.
VII – Secretaria de Agricultura e Pesca.
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca;
Departamento Agrícola – Chefe do Departamento Agrícola;
Departamento de Pesca – Chefe do Departamento de Pesca.
VIII – Secretaria de Meio Ambiente
Secretário de Meio Ambiente;
Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Chefe de Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IX – Secretaria de Saúde
Secretário Municipal de saúde;
Departamento de Vigilância Sanitária – Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária;
Departamento de Assistência Especializada – Chefe de Departamento de Assistência Especializada;
Departamento de Atenção Básica – Chefe de Departamento de Atenção Básica;
Departamento de Supervisão e Controle – Chefe de Departamento de Supervisão e Controle;
Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica;
Departamento de Controle de Endemias – Chefe de Departamento de Controle de Endemias.
X – Secretaria de Assistência Social.
Secretário Municipal de Assistência Social;
Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de Assistência Social;
Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência – Chefe de Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência;
Departamento de Programas Sociais – Chefe de Departamento de Programas Sociais;
Departamento de Assistência Jurídica Gratuita – Chefe de Departamento de Assistência Jurídica Gratuita.
XI – Controladoria Geral
Controlador Geral do Município.
SEÇÃO I
Da Competência Geral
Art. 7º - Compete ao Gabinete do Prefeito o assessoramento imediato ao Prefeito nas áreas técnicas, administrativa e política, expedir e protocolar documentos, bem como, a programação, execução e controle das atividades do cerimonial.
Art. 8º - É da competência geral da Secretaria Municipal de Administração.
I – Orientar e expedir atos jurídicos normativos de observância obrigatória por todas as demais Secretarias e Órgãos e entidades da Administração Direta do Município.
II – Realizar e julgar as licitações no âmbito da Administração Direta, bem como exercer as atividades extra-judiciais na formalização dos acordos, ajustes ou quaisquer atos ou negócios jurídicos que envolvem interesses da Fazenda Pública Municipal, de forma direta ou indireta;
III – A coordenação das atividades de informática e a realização de estudos necessários ao desenvolvimento do sistema.
IV – Outros objetivos relacionados com a sua área de competência.
Art. 9º - A Secretaria de Educação, compete:
I – Oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito na rede de educação municipal, para crianças, jovens e adultos;
II – Ofertas de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
III – Atendimento de creche e pré-escola as crianças de 0(zero) a 6(seis) anos de idade;
IV – Desenvolvimento de outras atividades que asseguram o cumprimento de seus fins sociais;
V - gerir o sistema municipal de educação, a fim de, subsidiariamente, promover e apoiar outras modalidades educativas como a educação especial, a alfabetização de adultos, a educação não formal, o ensino a distância, e em outros níveis, além de garantir condições para o estudo e a pesquisa tecnológica;
VI - Definir, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e demais normas aplicáveis àespécie, a política educacional do município, e padrões pedagógicos quantitativos e qualitativos;
VII - Estabelecer padrões e procedimentos de avaliação da educação municipal, em todas as suas variáveis e níveis, quantitativa e qualitativamente, com o objetivo de melhorar a qualidade da oferta e a avaliação dos resultados da educação desenvolvidos no sistema municipal de ensino;
VIII - estabelecer especificações técnicas e pedagógicas para a aquisição de recursos materiais didáticos e nutricionais (merenda escolar) destinados ao sistema municipal de ensino;
Art. 10 - A Secretaria de Finanças e Planejamento compete:
I – Elaboração e execução dos orçamentos anual e plurianual do Governo Municipal em articulação com as demais Secretarias Municipais;
II – Análise e avaliação permanentes da situação econômica e financeira do Município;
III – Direção e execução da política e da administração tributaria fiscal econômica e financeiro do Município;
IV – Promover a participação popular no planejamento da cidade na gestão das políticas sociais e no controle da administração pública;
Art. 11 - A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer compete:
I - elaborar e executar a política cultural do Município;
II - estimular e apoiar a produção cultural através de políticas diversas, dentre elas a renúncia fiscal a favor da cultura;
III - promover concursos e salões reveladores de novos talentos e estimuladores da atual produção cultural da cidade, e instituir premiações correlatas;
IV - criar e ampliar programas que visem à formação e o aperfeiçoamento cultural de novas gerações de artistas e a formação de plateias;
V - estimular a criação e o desenvolvimento de grupos culturais infanto-juvenis, como forma de iniciação em várias modalidades de expressão artística em articulação com a Secretaria de Assistência Social;
VI - fomentar a editoração gráfica, fonográfica e a produção literária e artística local;
VII - resgatar, por intermédio de estudos e pesquisas, o acervo que compõe a tradição cultural do município;
VIII - apoiar as manifestações e grupos folclóricos como componentes especiais da nossa identidade cultural;
IX - coordenar os festejos de emancipação política, festa de padroeiro; bem como outros eventos culturais do município;
X –Gerir orçamento, materiais, equipamentos e pessoal da rede municipal de desporto.
XI - apoiar e atrair a realização de jogos e campeonatos esportivos, com competidores, equipes e seleções de outros municípios e estados, como forma de estimular a pratica de esportes entre os jovens de Paraú;
XII - apoiar o esporte profissional através de parcerias para a modernização de equipamentos, da divulgação da cidade em campeonatos e de estimulo a escolinhas de preparação de jovens atletas;
XIV – Adotar medidas que representam estímulos à prática do esporte nas escolas municipais e na comunidade local;
Art. 12 - A Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes, compete:
I – Projetar, implementar e manter obras e serviços de infra-estrutura urbana e rural;
II – Promover a conservação e manter vigilância e fiscalização nos locais públicos e próprios municipais;
III – Coleta, transporte, tratamento e destino final do lixo urbano;
IV – Restauração, manutenção e administração dos prédios públicos, praças e áreas verdes;
V – Conservar, organizar a utilização e fazer manutenção da frota municipal;
Art.13 - A Secretaria de Agricultura e Pesca, compete:
I – Estabelecer a política agrícola, pecuária e piscicultura do Município;
II – Estabelecer e implementar o Plano Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamentam o setor;
III – Assessorar as ações municipais na zona rural;
IV – estabelecer e garantir o abastecimento do Município implementando estímulos aos produtos rurais para a comercialização dos produtos, preferencialmente na comunidade local;
V – Desenvolver programas específicos de eletrificação rural e irrigação;
VI – Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições;
Art. 14 - A Secretaria de Meio Ambiente, compete:
I - elaborar e executar a política municipal de meio ambiente, observando a legislação e as normas superiores que regulam a política ambiental a nível nacional e estadual;
II – planejar e coordenar a Gestão Ambiental;
III - promover estudos e ações com vistasàproteção, preservação, recuperação e utilização sustentada dos recursos naturais do município de Paraú;
IV - promover e realizar eventos e ações sócio-educativas com vistas a valorização do ambiente natural e a conscientização da sociedade para a importância do desenvolvimento sustentável;
V – elaborar e executar as ações e os projetos de arborização e jardinagem do município;
VI- exercer outras atividades correlatas;
Art. 15 – A Secretaria de Saúde, compete:
I – Estabelecer a política de Saúde do Município;
II – Estabelecer e implementar o Plano Municipal de Saúde, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamentam o setor;
III – Assessorar as ações municipais de política social comunitária;
IV – Promover em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal as conferências Municipais de Saúde;
Art. 16 - São atribuições dentre outras da Secretaria de Assistência Social;
I - Estimular e organizar a participação popular na confecção do Orçamento Municipal;
II – Coordenar e Administrar as ações desenvolvidas nos centros sociais urbanos, associações e núcleos comunitários;
III – Assistir economicamente as pessoas carentes em suas necessidades básicas;
IV – Desenvolver programas específicos de apoio a criança e ao adolescente;
V – Gerir os programas sociais.
Art. 17 – A Controladoria Geral do Município compete:
I - exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto àlegalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
II - realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal;
III - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
IV - proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
V - orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade;
VI - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação àexecução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VII - propor ao Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente, a aplicação de sanções cabíveis aos gestores e servidores;
VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IX - sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal;
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 18 - Ao Pregoeiro compete a direção, chefia e assessoramento de todos atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração.
Seção III
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CHEFES DE DEPARTAMENTO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Art. 19 - Constitui responsabilidade fundamental as atribuições de posição de Chefe de Departamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraú, em todos os níveis:
I – Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do órgão a quem pertencem;
II – Promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do seu desempenho funcional.
III – Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão, e promover as comunicações deste com as demais organizações administrativas do Município;
IV – Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposição de iniciativas;
V – manter no órgão que dirige, orientação funcional nitidamente voltada para seus objetivos;
VI – Incentivar, nos subordinados, o dever de bem servir ao público;
VII – Desenvolver, nos subordinados, o espírito de lealdade ao Poder Público e as autoridades constituídas, pelo acatamento de ordem e solicitações, sem prejuízo da participação crítica construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia da Administração Municipal;
VIII – promover a administração geral do órgão sob sua coordenação;
IX – Coordenar a elaboração dos relatórios do órgão, apresentando-os periodicamente, ao superior imediato;
X – Fazer indicações de servidores que deverão participar de comissões especiais;
XI – Preparar e divulgar internamente e, quando autorizado pelo Secretário, externamente, documentos e informações referentes às atividades do órgão;
XII – Aprovar nos limites de sua competência, matérias, propostas pelos servidores a ele subordinados;
XIII – Fazer indicações para provimento de posição de chefia, de níveis sob sua coordenação, quando for o caso;
XIV – Solicitar informações das demais unidades administrativas da Secretaria, por intermédio das respectivas chefias, quando tiver que realizar trabalhos específicos, inclusive pedindo a presença de servidores responsáveis para opinar;
XV – Solucionar os problemas surgidos em sua área de competência, em consonância com as diretrizes emanadas do superior imediato.
Art. 20 - São atribuições dos Secretários Municipais.
I – Fixar as políticas de ação da Secretaria Municipal estabelecendo normas operacionais e administrativas que regerão suas atividades;
II – Aprovar a programação a ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas orçamentárias anuais e as alterações e ajustamento que se fizerem necessários;
III – Apreciar em grau de recursos, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria Municipal, ouvindo sempre a autoridade, cuja decisão tenha ensejado o recurso;
IV – Cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria e as emendas do poder Público;
V – Avocar, quando necessário, as atribuições da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho;
VI – Articular-se com os demais órgãos e entidades de administração municipal, visando a integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho;
VII – Aprovar a escala legal de substituições por ausência ou impedimento dos titulares dos cargos ou funções de chefia, nos diversos níveis da Secretaria;
VIII – Desempenhar outras atribuições compatíveis com a sua posição e as delegadas pelo Prefeito.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 21 - O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento avocar para si segundo seu único critério, as competências delegadas nesta Lei.
Art. 22 - Aos demais servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta Lei, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, cumprir as determinações e instruções do superior e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos.
Art. 23 - Os cargos de Secretários, Controlador, Pregoeiro e Chefes de Departamento são de livre nomeação e exoneração do Poder Municipal.
Art. 24 - Denomina-se os símbolos CC 1 e CC 2 para os cargos de Secretários Municipais, Controlador, Pregoeiro e Chefes de Departamento, e fixa os respectivos vencimentos constantes no ANEXO I parte integrante desta Lei, tendo como base de referência 1º e 2º Escalão, respectivamente.
Art. 25 - Ficam automaticamente extintas as Secretarias Municipais, Departamentos e cargos não previstos nesta Lei.
Art. 26 - para fazer face a restauração administrativa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais ao Orçamento Fiscal com recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do Orçamento em vigor, referente aos órgãos municipais extintos, remanejados ou alterados em sua denominação, atribuições e vinculações institucionais e em seus respectivos programas de trabalhos.
Art. 27 - O Município poderá contratar profissionais liberais ou empresas especializadas para seu Assessoramento Jurídico e Contábil desde que preenchidos ou requisitos dispostos na legislação pátria, especialmente no que concerne a licitações e contratos;
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 172/2009; 243/2016; 242/2016; 244/2016 e 250/2016.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 18 de Abril de 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal