GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 20 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 20 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 20, DE 01 de junho de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 408.084,54, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 408.084,54 (quatrocentos e oito mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 01 de junho de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
408.084,54
02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
408.084,54
1140 CONSTRUÇÃO DA CRECHE
408.084,54
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15700000
0001
408.084,54