GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 315/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315/2020
LEI MUNICIPAL Nº 315/2020 DE 16 DE JULHO DE 2020
“Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de paraú, durante o período de 90 dias e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Em caráter excepcional estão suspensas as cobranças de empréstimos consignados, ou seja, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos municipais de paraú, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID19).
Paragrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade público.
Art. 2º - As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão serem acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Parágrafo único. As parcelas não pagas estabelecidas no caput, não abrirão margens para novos empréstimos.
Art. 3º - caberá à Secretaria Municipal de Administração através de seu setor de Recursos Humanos orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar na forma da lei a relação com as instituições financeiras.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paraú/RN, 16 de Julho de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal