GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2024, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 31.565.350,00 (Trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - 31.565.350,00 (Trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.090.441,00 (Vinte e dois milhões noventa mil, quatrocentos e quarenta e um reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.474.909,00 (Nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e nove reais).
III – A diferença no valor de R$ 687.680,00( Seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando
como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN em, 24 de novembro de 2023.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO I
RECEITA – 2024
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
28.705.249,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.785.378,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
162.460,00
RECEITA PATRIMONIAL
236.906,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
26.409.106,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
111.399,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.860.101,00
ALIENAÇÃO DE BENS
386.768,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.473.333,00
TOTAL DA RECEITA
31.565.350,00
Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO II
DESPESA – 2024
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.896.000,00
Câmara Municipal
1.896.000,00
II - PODER EXECUTIVO
28.981.670,00
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração
Secretaria de Educação
Secretaria de Meio Ambiente
1.245.624,00
2.733.667,00
7.490.150,00
237.414,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
1.602.939,00
Secretaria de Saúde
8.286.607,00
Secretaria de Assistência Social
1.188.302,00
Controladoria Geral do Município
84.330,00
Secretaria de Finanças
427.170,00
Secretaria de Planejamento
121.730,00
Secretaria de Obras, Urbanismo
3.965.884,00
Secretaria de Transporte
Secretaria de Cultura
Secretaria de Esporte e Lazer
Contadoria Geral
409.150,00
672.200,00
415.242,00
101.261,00
TOTAL DA DESPESA
R$
30.877.670,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
687.680,00
TOTAL GERAL
31.565.350,00
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal