GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 396/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2025
LEI MUNICIPAL Nº 396/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.
Parágrafo Único: A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 2ºO Órgão Gestor do Sistema de Recursos Humanos fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3ºO Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 08 de agosto de 2025.
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JOÃO EVARTISTO PEIXTO
Prefeito Municipal