GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de organização, preparação, condução e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, na qualidade de autoridade competente, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis ao procedimento auxiliar de credenciamento;
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, no Termo de Referência e respectivos anexos;
CONSIDERANDO o resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pelos interessados, devidamente registrado em relatório elaborado pela Comissão de Contratação, no qual foi constatado o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência estabelece que serão credenciados todos os interessados que comprovarem o preenchimento dos requisitos previstos, mediante critérios objetivos e sem adoção de critérios subjetivos de classificação;
CONSIDERANDO que a distribuição das demandas deverá observar a ordem cronológica do credenciamento no Portal de Compras Públicas e, posteriormente, o sistema de rodízio estabelecido no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO, por fim, a regularidade dos atos praticados e a necessidade de conclusão do procedimento administrativo;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR
HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, Processo Administrativo nº 070701/2026, reconhecendo como HABILITADOS E CREDENCIADOS os seguintes Leiloeiros Oficiais:
1. SAMARA BARBOSA ARAÚJO
CPF nº ***.***.***-**
JUCERN nº 017/2025
2. ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA
CPF nº ***.***.***-**
JUCERN nº 060/2009
3. DANIEL ELIAS GARCIA
CPF nº ***.***.***-**
JUCERN nº 02/2024
4. FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO
CPF nº ***.***.***-**
JUCERN nº 024/2011
II – DA LISTA INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS
Fica igualmente HOMOLOGADA a Lista Inicial de Distribuição das Demandas, conforme apuração e registros constantes dos autos, observando-se a seguinte sequência:
Ordem
Leiloeiro Oficial
Matrícula
1º
Samara Barbosa Araújo
JUCERN nº 017/2025
2º
Erick Luiz Neves da Câmara
JUCERN nº 060/2009
3º
Daniel Elias Garcia
JUCERN nº 02/2024
4º
Francisco Doege Esteves Filho
JUCERN nº 024/2011
A referida lista servirá de referência para as futuras convocações, observando-se o sistema de rodízio e as demais regras estabelecidas no instrumento convocatório.
Após a conclusão da execução de cada demanda e a certificação do regular cumprimento das obrigações, o Leiloeiro Oficial responsável será reposicionado ao final da lista, assegurando-se a alternância entre os credenciados.
III – DA FORMALIZAÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS
Determino a adoção das providências necessárias à formalização dos respectivos Termos de Credenciamento, observadas as disposições do instrumento convocatório.
Previamente à assinatura, deverão ser verificadas as condições de habilitação dos credenciados, solicitando-se, quando necessário, a apresentação de certidões atualizadas, em observância à obrigação de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência do credenciamento.
IV – DAS CONVOCAÇÕES
O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação nem assegura quantidade mínima de demandas, ficando as futuras convocações condicionadas às necessidades da Administração Municipal e à observância da Lista de Distribuição das Demandas.
V – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS
Determino à Comissão de Contratação e aos setores competentes que adotem as providências necessárias para:
a) dar publicidade ao presente Termo de Homologação;
b) promover a formalização dos Termos de Credenciamento;
c) manter atualizada a Lista de Distribuição das Demandas;
d) registrar nos autos as futuras convocações, aceitações, recusas, execuções e demais movimentações da lista; e
e) praticar os demais atos necessários à regular execução do credenciamento.
HOMOLOGO, portanto, o resultado do procedimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Paraú/RN, 24 de agosto de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal