GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 22/2026 DE 24 DE JUNHO DE 2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 22/2026 DE 24 DE JUNHO DE 2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)
DECRETO EXECUTIVO Nº 22/2026
DE 24 DE JUNHO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)
Institui a Política Municipal de Promoção da Imunização em Instituições de Ensino e Espaços Extramuros no Município de Paraú - RN, estabelece diretrizes, competências e mecanismos de execução, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO EVARISTO PEIXOTO, da Cidade de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social fundamental e dever do Estado, garantindo prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei n.° 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece seus princípios e diretrizes, dentre eles a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;
CONSIDERANDO a Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o direito à saúde mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pelo Ministério da Saúde, responsável pela normatização técnica, definição do calendário nacional de vacinação e monitoramento das coberturas vacinais;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), que promove a integração permanente entre as políticas de saúde e educação;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e manutenção de altas coberturas vacinais como estratégia essencial de saúde pública para prevenção, controle e eliminação de doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO a importância das estratégias extramuros como mecanismo de ampliação do acesso, redução de barreiras geográficas e aumento da equidade no âmbito do SUS;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Imunização em Instituições de Ensino e Espaços Extramuros no Município de Paraú - RN, como estratégia permanente de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:
- Imunização: conjunto de ações destinadas à administração de imunobiológicos com a finalidade de proteger indivíduos e coletividades contra doenças imunopreveníveis;
- Imunobiológicos: vacinas, soros e demais produtos utilizados para indução ou conferência de imunidade;
- Cobertura vacinal: percentual da população-alvo que recebeu determinada vacina em período específico;
-Estratégia extramuros: ação de vacinação realizada fora da unidade física tradicional de saúde, visando ampliar o acesso e alcançar públicos específicos;
- População-Alvo: grupos definidos conforme calendário vacinal vigente ediretrizes do PNI.
Art. 3º - Constituem objetivos da Política Municipal:
- Ampliar e manter elevadas coberturas vacinais, especialmente entre crianças, adolescentes e trabalhadores da educação;
- Reduzir o risco de reintrodução, transmissão e surtos de doenças imunopreveníveis;
- Facilitar o acesso aos serviços de vacinação por meio da descentralização das ações;
- Fortalecer a articulação intersetorial entre Saúde e Educação;
- Promover educação em saúde com foco na prevenção e combate à desinformação;
- Garantir segurança, qualidade, rastreabilidade e regularidade das ações realizadas em ambiente escolar e comunitário.
Art. 4º - As ações poderão ser realizadas:
- Em escolas públicas e privadas;
- Em creches e centros de educação infantil;
- Em instituições de ensino médio e demais estabelecimentos educacionais;
- Em espaços comunitários, associações, zonas rurais e demais ambientes extramuros;
- Durante campanhas nacionais, estaduais ou estratégias municipais específicas.
§1º - As ações observarão planejamento prévio, cronograma pactuado e comunicação formal às instituições envolvidas.
§2º - A vacinação em ambiente escolar dependerá de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
- Planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações de imunização;
- Garantir o cumprimento das normas técnicas estabelecidas pelo PNI;
- Assegurar a manutenção da cadeia de frio, armazenamento adequado e transporte seguro dos imunobiológicos;
- Registrar as doses aplicadas no sistema oficial vigente, inclusive e-SUS APS (PEC) ou outro que o substitua;
- Monitorar e avaliar indicadores de cobertura vacinal;
- Capacitar continuamente as equipes envolvidas;
- Adotar medidas de vigilância epidemiológica diante de eventos adversos pós-vacinação ou suspeitas de surtos.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
- Apoiar a mobilização de estudantes, pais e responsáveis;
- Disponibilizar espaço físico adequado, organizado e seguro;
- Incentivar ações educativas sobre a importância da vacinação;
- Colaborar com a verificação e atualização da situação vacinal no ato da matrícula ou rematrícula;
- Apoiar estratégias de comunicação institucional junto à comunidade escolar.
Art. 7º - As ações observarão os princípios do SUS, especialmente:
- Universalidade do acesso;
- Equidade, com prioridade às populações vulneráveis;
- Integralidade da atenção;
- Descentralização e regionalização;
- Participação social.
Art. 8º - As atividades deverão assegurar:
- Consentimento livre e esclarecido dos responsáveis legais;
- Registro adequado e confidencialidade das informações;
- Observância às normas de biossegurança;
- Atendimento humanizado e acolhedor.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar relatórios periódicos contendo:
- Número de ações realizadas;
- Público alcançado;
- Coberturas vacinais obtidas;
- Principais dificuldades identificadas e estratégias de superação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 24 de junho de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Contextualização
O Município de Paraú - RN reconhece a imunização como uma das principais estratégias de prevenção de doenças e redução da morbimortalidade infantil e juvenil. Nos últimos anos, o Brasil enfrentou queda nas coberturas vacinais, exigindo fortalecimento das estratégias territoriais.
A escola constitui espaço estratégico para alcance da população infanto-juvenil, sendo fundamental para ampliação do acesso às vacinas e atualização da caderneta vacinal.
Fundamentação Legal
Constituição Federal (art. 196 e 227);
Lei n.° 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde;
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.° 8.069/1990;
Diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI);
Diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE).
Objetivos Estratégicos
Elevar as coberturas vacinais municipais;
Reduzir bolsões de não vacinados;
Prevenir surtos de doenças imunopreveníveis;
Fortalecer ações intersetoriais Saúde–Educação;
Contribuir para metas do Selo UNICEF 2025–2028.
Impacto Esperado
Aumento das coberturas vacinais acima de 95% nas vacinas prioritárias;
Redução do abandono de esquemas vacinais;
Ampliação do acesso em áreas vulneráveis;
Fortalecimento do monitoramento via e-SUS APS;
Consolidação de política pública municipal permanente.
Monitoramento e Avaliação
As ações serão monitoradas por meio de:
Indicadores de cobertura vacinal por faixa etária;
Relatórios do e-SUS APS;
Avaliação intersetorial periódica;
Relatórios técnicos anuais.
DECLARAÇÃO PARA O SELO UNICEF
O presente Decreto consolida política pública intersetorial permanente de promoção da imunização no território municipal, atendendo às diretrizes de proteção integral à criança e ao adolescente, contribuindo diretamente para os indicadores de saúde e garantia de direitos previstos na metodologia do Selo UNICEF.
Paraú – RN, 23 de junho de 2026.
ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA
Secretária Municipal de Saúde de Paraú - RN
SAMILLE LARINE DE FIGUEIREDO MARTINS OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação de Paraú - RN