GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 31 DO MES DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 31 DO MES DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 31, DE 01 de outubro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 28.822,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 28.822,00 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 01 de outubro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
28.822,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28.822,00
2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA
28.822,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16050000
0001
28.822,00