GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 277/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2018
Lei Municipal nº 277/2018
Autoriza o Município de Paraú a conceder patrocínio a Festa do- Divino Espirito Santo, patrimônio imaterial do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio para realização da Festa do Divino Espirito Santo (patrimônio imaterial do Município de Paraú).
Art. 2º: O Município contribuirá com o montante equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser utilizado na organização e execução da festa do Divino Espírito Santo, conforme requerimento da Paróquia de Sant’Ana.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 18 DE MAIO DE 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal