GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 15/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 15/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026.
DECRETO EXECUTIVO Nº 15/2026
DE 15 DE MAIO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME do Município de Paraú/RN, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
CONSIDERANDO as disposições do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte – PEE/RN;
CONSIDERANDO a importância da participação democrática da sociedade civil, dos profissionais da educação e das instituições públicas no processo de elaboração das políticas educacionais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenação, acompanhamento e sistematização das ações voltadas à construção do Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Paraú/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Paraú/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Composição
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Representantes da Secretaria de Municipal de Educação – Dois titulares e dois suplentes;
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação do município de Paraú/RN – Um titular e um suplente;
III – Representantes do Fórum Municipal de Educação de Paraú/RN – Um titular e um suplente;
IV – Representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Paraú – Um titular e um suplente;
V - Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.
VI - Representantes das Escolas Privadas - Um titular e um suplente.
VII - Representantes dos Diretores das Escolas Municipais - Um titular e um suplente.
VIII - Representantes dos Diretores das Escolas Estaduais - Um titular e um suplente. IX - Representantes dos Coordenadores Pedagógicos - Um titular e um suplente
X - Representantes do Conselho Tutelar - Um titular e um suplente
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Paraú/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/PARAÚ/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Paraú/RN ou por servidor efetivo designado por ele(a).
§ 6º A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação do município de Paraú/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Normas Complementares
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 15 de maio de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal