GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 339/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2022
LEI MUNICIPAL Nº 339/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito, com as seguintes confrontações, dimensões e área:
“Um terreno localizado nas imediações da cidade de Paraú-RN, medindo 20,00 metros de largura na frente e nos fundos por 50,00 metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área de 1.000,00 metros quadrados de superfície, com os seguintes limites: ao sul com terreno de propriedade de Joaquim da Silva Peixoto; ao norte e leste com terreno de Francisco Venâncio Alves e sua mulher Maria das Dores Melo Alves e ao Oeste com a RN no sentido Açu – Campo Grande.”
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre o imóvel de que trata o artigo anterior à Trindade e Lima Incorporadora e Construtora LTDA., mediante Termo de Concessão a título precário, para fins de instalação de uma fábrica de calçados, obedecidas as seguintes condições:
I – Utilizar o imóvel única e exclusivamente para a finalidade mencionada no artigo 2º desta lei;
II – Arcar com o pagamento de todos os tributos que recaírem sobre o imóvel, bem como com todas as despesas atinentes à sua manutenção e guarda;
III – Dar início às obras de instalação da fábrica no prazo máximo de 06 (seis) meses e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da lavratura do instrumento competente;
IV – Não transferir a qualquer título o imóvel objeto desta alienação;
V – Defender a posse do imóvel contra toda e qualquer turbação de terceiros;
VI – Não alterar a destinação do imóvel sem consentimento prévio, e por escrito da Administração Municipal;
VII – Não ceder o imóvel ou seu uso, no todo ou em parte, para terceiros;
VIII – A não utilização do imóvel pela pessoa jurídica para os fins constantes desta lei, ou a eventual extinção da mesma, importará na automática revogação, pela cedente, da concessão do direito real de uso ora instituída;
IX – Ocorrendo a revogação da concessão o imóvel retornará ao uso do Município, com as benfeitorias nele introduzidas, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito à retenção ou qualquer indenização, sem gerar direitos para a empresa e nem ônus para a Municipalidade.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta lei será feita por 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se as partes não denunciarem por escrito o Termo de Concessão, com antecedência de 06 (seis) meses.
Art. 4º - Respeitadas as disposições desta Lei, a Prefeitura Municipal elaborará o Termo de Concessão de forma a melhor atender às formalidades visadas, dispensada a concorrência pública, de acordo com o que prevê a legislação pertinente à espécie, por reconhecer-se a finalidade a que se destina.
Art. 5º - As despesas necessárias a concretização do ato correrá por conta da Associação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 17 de Fevereiro de 2022.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUENES EUFRÁSIO
Prefeita