GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 292/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 292/2018
LEI MUNICIPAL Nº 292/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, com vistas a formalizar e viabilizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares, obrigatórios ou não, por parte dos estudantes, dos cursos técnicos profissionalizantes de nível médio e superior.
Art. 2º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria, constante do orçamento-programa para o exercício econômico e financeiro de 2018, e as correspondentes para os próximos exercícios, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paraú/RN, 10 de Dezembro de 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal