GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 016/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 016/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 016/2025
DE 09 DE MAIO DE 2025.
Estabelece a premiação do II Torneio Leiteiro da Festa da Vaca do Leite de Paraú/RN e orienta sobre os trâmites de pagamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a realização da II Festa da Vaca do Leite de Paraú, bem como o regulamento oficial do evento,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida a premiação oficial do II Torneio Leiteiro da Festa da Vaca do Leite de Paraú, conforme os valores discriminados nas categorias abaixo:
Parágrafo único. O presente decreto segue o disposto no Regulamento Oficial do II Torneio Leiteiro da Festa da Vaca do Leite de Paraú, elaborado pela Comissão Organizadora, que passa a integrar este ato como referência normativa complementar.
Colocação – Categoria Vacas Jovem Interestadual
Premiação
1º lugar
R$ 1.500,00
2º lugar
R$ 1.200,00
3º lugar
R$ 900,00
Colocação – Categoria Vacas Jovem Local
Premiação
1º lugar
R$ 1.200,00
2º lugar
R$ 900,00
3º lugar
R$ 600,00
Colocação – Categoria Vacas Adulta Interestadual
Premiação
1º lugar
R$ 1.500,00
2º lugar
R$ 1.200,00
3º lugar
R$ 900,00
Colocação – Categoria Vacas Adulta Local
Premiação
1º lugar
R$ 1.200,00
2º lugar
R$ 900,00
3º lugar
R$ 600,00
Art. 2º A partir do 4º lugar, os participantes receberão premiação de participação, conforme descrito no regulamento oficial, com base na produção de leite da vaca participante.
Parágrafo Único: O valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) será distribuído proporcionalmente entre os animais participantes da categoria, de acordo com a seguinte fórmula:
Valor por kg = R$ 1.000,00 / Total de Leite da Categoria (kg)
Valor do prêmio = Valor por kg × Produção da Vaca (kg)
Art. 3º O proprietário da vaca de maior produção de leite entre todas as categorias receberá premiação extra no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e troféu simbólico da Festa da Vaca de Leite.
Art. 4º Todos os animais premiados receberão faixa de classificação, e os demais participantes serão agraciados com medalhas de participação.
Art. 5º O pagamento das premiações será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, mediante processo administrativo individual encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, instruído com os seguintes documentos:
Solicitação formal da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para o pagamento;
Cópia do CPF e RG do beneficiário;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovante de conta bancária;
Ficha de inscrição e comprovação oficial da classificação, fornecida pela
Comissão Organizadora do evento;
Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
Certidão negativa de débito do FGTS (regularidade do empregador);
Certidão negativa de débitos federais;
Certidão negativa trabalhista;
Certidão negativa de débitos estaduais;
Certidão negativa de débitos municipais.
Parágrafo único. O prazo para abertura do processo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do evento.
Art. 6. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 09 de maio de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal