GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 333/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333/2021
LEI MUNICIPAL Nº 333/2021
DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a campanha “setembro verde” em alusão a inclusão social das pessoas com deficiência, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o setembro verde, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de setembro, com objetivo de promover políticas públicas voltada ás pessoas com deficiência, assim com sensibilizar a população quanto á relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º Em comemoração ao setembro verde, o Poder público poderá realizar debates, palestras campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário Oficial de eventos no âmbito do município de Paraú
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Paraú/RN, 29 de setembro de 2021
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal