GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2025
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025
ATO AUTORIZATIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2025
Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 12.868.557/0001-28, que ofereceu um valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, “c” da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PERMANENTE E MENTORIA ESPECIALIZADA NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DIRECIONADA AO PLANEJAMENTO, INSTRUÇÃO DE PROCESSOS E ACOMPANHAENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE EQUIPES COM USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.
Paraú/RN, 10 de Janeiro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal