GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 036/2026/GP/PMP DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2026/GP/PMP DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 036/2026/GP/PMP
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN AFETADAS POR DESASTRE CLASSIFICADO COMO ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor JOÃO EVARISTO PEIXOTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo inciso VII do art. 7º e pelo inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
CONSIDERANDO a ocorrência de situação de anormalidade no Município de Paraú/RN decorrente da redução significativa e prolongada das precipitações pluviométricas, caracterizando cenário de estiagem e comprometimento da disponibilidade hídrica;
CONSIDERANDO os baixos índices pluviométricos registrados no Município de Paraú/RN nos últimos meses, com precipitações insuficientes para a recomposição dos reservatórios, açudes, barreiros, lagoas, poços e demais fontes de abastecimento existentes no território municipal;
CONSIDERANDO que a estiagem vem afetando diretamente diversas comunidades rurais do Município de Paraú/RN, especialmente aquelas que dependem de fontes hídricas superficiais e subterrâneas para o abastecimento humano e para a dessedentação animal;
CONSIDERANDO que a redução da disponibilidade hídrica tem provocado dificuldades no fornecimento regular de água potável para consumo humano, tornando necessárias ações emergenciais de abastecimento e distribuição de água às famílias residentes nas áreas afetadas;
CONSIDERANDO que a insuficiência de recursos hídricos também compromete a dessedentação de animais, a agricultura familiar, a pecuária e outras atividades produtivas desenvolvidas pelas comunidades rurais do Município;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada ocasiona impactos sociais, econômicos e ambientais, afetando a produção agropecuária, a renda das famílias rurais e as condições de subsistência da população diretamente atingida;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos reservatórios e das demais fontes de abastecimento hídrico existentes no Município aumenta a vulnerabilidade das comunidades rurais e exige a adoção de medidas excepcionais pelo Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deve adotar medidas destinadas à proteção da população, à redução dos danos e prejuízos e à manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente aqueles relacionados ao abastecimento de água;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e ampliação das ações de abastecimento emergencial de água, inclusive mediante a utilização de carros-pipa e outros meios adequados, enquanto persistirem os efeitos da estiagem;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação com os Governos Estadual e Federal, bem como com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, para obtenção de apoio técnico, logístico e financeiro destinado ao enfrentamento dos efeitos da estiagem;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros ordinários disponíveis no orçamento municipal são insuficientes para suportar, isoladamente, todas as despesas extraordinárias necessárias ao atendimento da população afetada e à execução das ações de resposta;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e estabelece diretrizes para as ações de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO que o desastre está classificado na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0;
CONSIDERANDO que a fundamentação técnica deste ato, contendo a caracterização do desastre, as áreas afetadas, os danos, prejuízos e demais informações pertinentes, consta no Parecer Técnico nº 002/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que instruem o processo administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas rurais do Município de Paraú/RN afetadas pelo desastre classificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE e demais documentos técnicos que integram o processo de caracterização do desastre.
Parágrafo único. A delimitação das áreas afetadas, a população atingida, os danos, prejuízos e demais informações técnicas relativas ao desastre serão aquelas constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, do Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dos demais documentos anexos a este Decreto.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta, assistência à população afetada, redução dos danos e enfrentamento dos efeitos decorrentes da estiagem.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de servidores públicos, voluntários e demais colaboradores necessários à execução das ações de resposta e assistência à população afetada, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Fica autorizada a adoção das medidas necessárias à assistência da população afetada pela estiagem, especialmente:
I – abastecimento emergencial de água potável para consumo humano;
II – distribuição de água às comunidades rurais afetadas;
III – apoio às ações de dessedentação animal, quando cabível;
IV – utilização de carros-pipa e outros meios de transporte e distribuição de água;
V – manutenção e recuperação emergencial de sistemas de abastecimento de água;
VI – adoção de medidas destinadas à preservação da saúde e da segurança da população;
VII – articulação com órgãos estaduais e federais para obtenção de apoio técnico, logístico e financeiro;
VIII – outras medidas necessárias à redução dos efeitos do desastre.
Art. 5º Fica autorizada a realização de campanhas de arrecadação de recursos materiais e outros meios necessários ao reforço das ações de resposta e assistência à população afetada pela estiagem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 6º Ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, observada a legislação aplicável, a adotar as medidas necessárias ao atendimento da população em situação de risco e à execução das ações de proteção e defesa civil.
Art. 7º Para fins de atendimento às necessidades decorrentes da situação de emergência, poderão ser adotadas as medidas administrativas excepcionais previstas na legislação vigente, inclusive a contratação direta por dispensa de licitação, quando presentes os requisitos legais.
Art. 8º Nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser realizada contratação direta por dispensa de licitação para atendimento de situação de emergência, desde que caracterizada a urgência e observados os requisitos, limites, condições e formalidades estabelecidos na legislação.
§ 1º As contratações de que trata este artigo deverão limitar-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo estabelecido na legislação.
§ 2º Os processos de contratação deverão ser devidamente instruídos, demonstrando a necessidade da contratação, a caracterização da situação emergencial, a compatibilidade dos preços e os demais requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º A contratação emergencial não poderá ser utilizada para suprir necessidades que não guardem relação direta com a situação de emergência declarada neste Decreto.
Art. 9º Fica autorizada a solicitação de apoio aos Governos Estadual e Federal e aos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, inclusive para:
I – fornecimento emergencial de água potável;
II – disponibilização de carros-pipa e equipamentos;
III – fornecimento de materiais e insumos necessários às ações de resposta;
IV – apoio técnico e operacional;
V – apoio financeiro para execução das ações necessárias ao enfrentamento dos efeitos da estiagem;
VI – demais medidas necessárias à assistência da população afetada.
Art. 10 º Fica autorizada a adoção das medidas necessárias à elaboração, atualização e encaminhamento dos documentos técnicos e administrativos destinados ao reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos competentes, inclusive o Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos exigidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC deverá acompanhar a evolução da situação, mantendo atualizadas as informações relativas às áreas afetadas, à população atingida, aos danos, prejuízos e às medidas adotadas pelo Município.
Art. 12 º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 13 º O presente Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, enquanto perdurar a situação de emergência, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas necessárias durante o período de vigência.
Art. 14 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 21 de setembro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal