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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2013

LEI Nº 215/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 215/2013

DÁ NOME A CONJUNTO HABITACIONAL, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEIT0 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica denominado Conjunto Habitacional Manoel Faustino Alves, o conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, situado as margens da RN 233, KM 28, Zona Urbana do Município de Paraú/RN, ao lado direito do Posto Diniz.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 14 de junho de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0928, em 21 de junho de 2013. Código identificador A35F97AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.