GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2013
LEI Nº 212/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 212/2013
De 29 de abril de 2013
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assu, firmado ENTRE o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Assú, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
Art. 2º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de abril de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional