GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 224/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a receita e fixa a despesa no valor R$ 11.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil reais), observando o PPA-2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder público;
TÍTULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 11.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, são discriminadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS ORCAMENTARIAS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
R$ VALOR
RECEITA CORRENTE( a+b+c+d+e)
12.443.960,00
a)Receitas Tributarias
320.000,00
b)Receitas Patrimoniais
19.000,00
c)Transf. Correntes
12.094.960,00
d)Outras Receitas Correntes
10.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-1.823.960,00
e)Dedução Receita corrente
- 1.823.960,00
RECEITA DE CAPITAL (f+g)
565.000,00
f)Alienação de Bens
40.000,00
g)Transf. de Capital
550.000,00
TOTAL(a+b+c+d+e+g+h-f)
11.210.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa orçamentária, esta fixada no valor R$ 11.210.000,00 (Onze milhões, duzentos e dez mil reais), que será composta pelo orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta, observada a programação anexa a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ORGÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
TOTAL
Câmara Municipal
650.000,00
Gabinete do Prefeito
400.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
60.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.290.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
180.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.610.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
50.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
400.000,00
Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo/Transporte
850.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
30.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.590.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
800.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
11.210.000,00
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15 % (quinze e cinco) por cento dos orçamentos fiscais e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício financeiro anteriores, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de calculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da divida e as despesas financeiras com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art.7º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, 06 de dezembro de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal