GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 39 DO MES DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 39 DO MES DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 39, DE 01 de dezembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 124.495,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 124.495,00 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 01 de dezembro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
124.495,00
02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7.250,00
2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
7.250,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
2.250,00
02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
24.500,00
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
24.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
19.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
2.750,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17200000
0001
2.750,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
92.745,00
2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA
92.745,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16050000
0001
1.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16050000
0001
805,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16050000
0001
90.940,00