SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 26 DA LEI PAULO GUSTAVO N 371-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 26 DA LEI PAULO GUSTAVO N 371-2023
Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000
CNPJ: 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 26, DE 04 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 57.282,30, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Municipal nº 371/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 57.282,30 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) para atender as despesas decorrentes da aplicação dos recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022(Lei Paulo Gustavo-LPG), através da programação e fontes orçamentarias que seguem especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, excesso de arrecadação, conforme preceitua o art.43,§ 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 04 de dezembro de 2023
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
57.282,30
02 .013 SECRETARIA DE CULTURA
57.282,30
2128 DESTINAÇÃO DE RECURSOS EMERGÊNCIAS PARA O SETOR DE AUDIOVISUAL.
40.767,81
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17150000
0001
20.767,81
2129 DESTINAÇÃO DE RECURSOS EMERGÊNCIAS PARA DEMAIS ÁREAS DO SETOR CULTURAL.
16.514,49
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17160000
0001
16.514,49
Anexo II (Redução)
57.282,30
02 .002 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
57.282,30
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
57.282,30
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17490000
0001
6.249,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.970,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
10.149,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
28.821,30
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
4.844,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
249,00