GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 4 FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 4 FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 4, DE 03 de fevereiro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 171.505,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, § 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as dotações especificadas na Parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$171.505,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e cinco reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações de saúde constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, o superavit financeiro do saldo existente e não comprometido da fonte 15001002 que passa a compor a nova fonte 26000000, conforme disposição da LC 205 de 09 de maio de 2024, para atender o objeto constante do artigo anterior, conforme discriminação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Partre I (Acréscimo)
171.505,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
171.505,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
140.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
26003110
0001
140.200,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB
31.305,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
26003110
0001
31.305,00