GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
PORTARIA Nº 026/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 026/2026
PORTARIA Nº 026/2026
DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a designação para responder pela Função de Agente de Contratação, nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. TAMIRIS MURIELLY DE SOUSA LIMA, matrícula nº 100532, para responder também pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Paraú, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Em licitações na modalidade pregão, a agente designada no caput será a responsável pela condução do certame na condição de pregoeira.
§ 2º A designação constante no caput não revoga designação anteriormente publicada, de modo que haverá mais de um agente de contratação no Município de Paraú.
Art. 2º Caberá ao Agente de contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal