GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera Lei Municipal nº 293/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. - A Lei Municipal Nº. 293/2018, de 13 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida dos arts. 4º. e 5º., a seguir descrito, renomeando-se os demais.
“Art.4º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias à implantação da reorganização administrativa de que trata a presente lei, em especial nas leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA.”
“Art. 5º. – As alterações previstas a serem efetivadas, poderão movimentar recursos de uma para outra unidade orçamentária, desde que não afete o valor total do orçamento votado, pela Câmara Municipal, para o ano de 2019.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal