GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 29 DO MES DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 29 DO MES DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 29, DE 01 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 41.263,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n°400/2025:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.263,00 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais) para reforço das dotações orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional referido no artigo anterior, são provenientes do “superávit financeiro” apurado na fonte de recursos 26013110 constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o art. 43, I da Lei Nacional n°4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 01 de julho de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
41.263,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
41.263,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
41.263,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26003110
0001
41.263,00