GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 33 DO MES DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 33 DO MES DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 33, DE 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 37.700,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 03 de agosto de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
37.700,00
02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
6.200,00
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
6.200,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
6.200,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.500,00
2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA
31.500,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16050000
0001
31.500,00