GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017 - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017, de 07 de abril de 2017
Institui o dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, a ser comemorado no 1º (primeiro) sábado do Mês de outubro de cada ano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, a ser comemorado no 1º (primeiro) sábado do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º - A Câmara Municipal fica facultada, no 1º (primeiro) sábado do mês de outubro de cada ano, uma sessão solene em que se realizarão homenagens ao Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica.
Art. 3º - No Dia da Mulher Cristã Evangélica, haverá comemorações em praça pública onde as Igrejas Evangélicas poderão organizar um evento destinado a toda a população, de modo que o poder Executivo oferecerá apoio e segurança ás comemorações festivas.
Art. 4º - Para a realização e respectiva promoção dos eventos descritos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a Igreja Evangélicas legitimamente constituídas e atuantes no Município de Paraú/RN.
Art. 5º - O Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, logo que sancionado esta Lei, entrará no calendário oficial do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal