GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
PORTARIA Nº 022/2026/GP/PMP DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 022/2026/GP/PMP DE 23 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA Nº 022/2026/GP/PMP
DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Paraú/RN afetadas por desastre – COBRADE; Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.
O Prefeito do Município de Paraú, Excelentíssimo Senhor João Evaristo Peixoto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VII do Art. 7º, Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e CONSIDERANDO:
I. CONSIDERANDO a situação de anormalidade, decorrente das chuvas irregulares que se abate sobre o Município de Paraú/RN no dia 23 de março de 2026;
II. CONSIDERANDO Os baixos índices pluviométricos ocorridos nos últimos meses em todo o município de Paraú, afetado diretamente mais de 20 (vinte) comunidade rurais.
III. CONSIDERANDO que essa seca causa sérios e graves danos, provocando prejuízos à população local, além de transtornos e problemas de toda ordem à comunidade, afetando a normalidade da vida dos munícipes e da própria Administração Pública;
IV. CONSIDERANDO que, em decorrência de tal fenômeno da natureza, ocorre a falta de água em diversos reservatórios localizados no Município, acarretando elevados danos materiais e ambientais, inclusive a escassez de água potável para consumo humano e animal, além de prejuízos à safra agrícola, atividade econômica predominante na região;
V. CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode permanecer indiferente a essa situação excepcional e deve atuar para minimizar as adversidades enfrentadas pela população, promovendo ou solicitando apoio aos demais poderes públicos estaduais e federais para o enfrentamento da crise, incluindo o fornecimento de carros-pipa para suprir a necessidade de água nas comunidades rurais afetadas;
VI. CONSIDERANDO que o Município não dispõe de recursos financeiros próprios suficientes para arcar com as despesas decorrentes dos prejuízos causados pela seca;
VII - Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta no Parecer Técnico nº 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em anexo, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Situação de Emergência na área rural do Município de Paraú/RN, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como desastre – COBRADE 1.4.1.2.0-SECA, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação de Defesa Civil do Município de Paraú, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a direção da Coordenação de Defesa Civil do Município de Paraú/RN.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 008/2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paraú/RN, 23 de março de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeita Municipal