GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2017 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2017 - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2017, de 08 de maio de 2017
Tomba como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico a Igreja do Divino Espirito Santo e a Capela de Nossa Senhora da Piedade. Tomba como Patrimônio Imaterial a festa em honra ao Divino Espírito Santo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam tombados na condição de patrimônio histórico, cultural e arquitetônico municipal, os seguintes imóveis:
I - Igreja do Divino Espírito Santo, situada no Centro do Município de Paraú/RN;
II – Capela de Nossa Senhora da Piedade, localizada no Sítio Paraíso, zona rural de Paraú/RN.
Parágrafo Único. Quaisquer obras ou intervenções nos imóveis de que tratam este artigo, deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo órgão competente.
Artigo 2º - Fica tombado na condição de patrimônio cultural imaterial, bem intangível, a festa e celebrações em honra ao Divino Espírito Santo padroeiro de Paraú/RN.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional