GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Criação do Calendário Oficial de Atividades Culturais do Município de Paraú/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Calendário Oficial de Atividades Culturais do Município de Paraú/RN.
§ 1º - Consideram-se, para efeito do calendário de atividades culturais, as atividades já realizadas há pelo menos 2 anos, comprovados por organizadores, grupos, coletivos e produtores culturais;
§ 2º - A comprovação de atividades deverá ser validada pelo Conselho Municipal de Cultural, após análise de material comprobatório como fotografias, matérias em meios de comunicação, filmagens, relatórios e outros.
§ 3º - A definição de novas atividades para figurarem no calendário oficial deverá ser inserida pela Secretaria Municipal de Cultura e ter aprovação do Conselho Municipal de Cultural, quando apresentada demandas;
Art. 2º – Constará no Calendário Oficial a descrição da atividade, data ou período de realização e seus idealizadores ou idealizador.
Art. 3º – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração do Calendário Oficial e publicação anual, no máximo até 31 de janeiro de cada ano subsequente;
Art. 4º – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às atividades;
Art. 5º – Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, com execução através da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 14 de setembro de 2021.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal