GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 15.342.760,00 (Quinze milhões, trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.942.650,00(Cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais)
III – A diferença no valor de R$ 714.590,00 (Setecentos e quatorze mil e quinhentos e noventa reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN em, 12 de Dezembro de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
18.596.670,00
RECEITA TRIBUTARIA
733.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
97.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
196.100,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.328.670,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
241.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.403.330,00
ALIENAÇÃO DE BENS
40.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.363.330,00
TOTAL DA RECEITA
22.000.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
948.000,00
Câmara Municipal
948.000,00
II - PODER EXECUTIVO
20.337410,00
Gabinete do Prefeito
788.700,00
Secretaria de Administração
1.676.000,00
Secretaria de Educação
5.312.100,00
Secretaria de Meio Ambiente
175.100,00
Secretaria de Assistência Social
1.116.150,00
Controladoria Geral do Município
113.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
1.358.500,00
Secretaria de Saúde
4.826.500,00
Secretaria de Finanças
432.200,00
Secretaria de Planejamento
140.000,00
Secretaria de Obras, Urbanismo
2.276.660,00
Secretaria de Transporte
958.800,00
Secretaria de Cultura
599.500,00
Secretaria de Esporte e Lazer
488.000,00
Contadoria Geral
76.200,00
TOTAL DA DESPESA
R$
21.285.410,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
714.590,00
TOTAL GERAL
R$
22.000.000,00
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal