GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2014
LEI Nº 226/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 226/2014
De 31 de janeiro de 2014
Determina o reajuste do valor dos salários-base de servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo; altera o valor do vencimento dos cargos de provimento em comissão que especifica; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, usando das atribuições constitucionais e das que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário-base mensal dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo será acrescido de 6,8% (seis vírgula por cento).
Art. 2º. Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos comissionados ou de provimento em comissão de níveis II – CC2 e III - CC3 serão os seguintes:
I – R$ 900,00 (novecentos reais) para os cargos comissionados de nível III – CC3;
II – R$ 800,00 (oitocentos reais) para os cargos comissionados de nível II – CC2.
Art. 3º. Não serão beneficiados com os reajustes previstos nos artigos anteriores:
I – os ocupantes de cargos comissionados ou de provimento em comissão de nível I – CC1, que têm reajuste previsto em Lei específica;
II – os profissionais do Magistério, definidos na legislação específica, que têm política salarial prevista em legislação própria, com reajustes anuais automáticos de acordo com o piso nacional do magistério, definido de acordo com a legislação federal específica;
III - os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, que têm reajustes na conformidade do aumento de receitas do Programa repassadas pelo Governo Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas de pessoal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor da na data da sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paraú-RN, 31 de janeiro de 2014.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal