SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2025
TERMO DE CONVÊNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAÚ E O MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR – RN, PARA MÚTUA COLABORAÇÃO NA ÁREA EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVA.
O MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ/MF sob n° 08.084.691/0001-60, com Sede na Rua Capitão Manoel Martins, Centro, Paraú/RN, neste ato representante pelo seu Prefeito JOÃO EVARISTO PEIXOTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Luiz Gondim, 120, Centro – Paraú/RN; e, o MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio Grande, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição CNPJ sob n° 01.812.376/0001-10, com sede na Rua Antônio Balbino, nº 84, Centro, Triunfo Potiguar/RN, neste ato representado pela sua Prefeita, JOANA DAR'C ESTEVAM DA FONSECA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Antônio Balbino, n° 269, centro, Triunfo Potiguar/RN, resolvem firmar o presente instrumento de convênio, visando a cessão e/ou permuta de servidores de ambos os municípios, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. – Convênio para a cessão unilateral ou mútua de servidores para prestarem serviços junto a um dos municípios subscritores do presente termo.
1.1.1. – A cessão de servidores a que trata o item anterior deverá recair somente naqueles que ingressaram no órgão CEDENTE através de concurso público, não importando se do regime estatutário ou celetista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA.
2.1. – A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho correspondente ao vínculo originário do cedido.
2.2. – A frequência do servidor cedido será controlada pela Unidade na qual estiver lotado e será mensalmente remetida ao órgão CEDENTE, arquivando-se no órgão CESSIONÁRIO cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas.
2.3. – As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do servidor, assim como as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.
2.4. – A cessão, seja ela mútua (permuta) ou unilateral, deverá ser formalizado através de portaria publicada no Diário Oficial da FEMURN, onde constará a indicação de quem assumirá o ônus de pagamento da remuneração dos servidores envolvidos.
2.5. - É facultada a substituição ou a devolução do servidor, mediante prévia comunicação e após publicação de nova portaria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
3.1. – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor afim de evitar carga horária superior ao previsto no vínculo originário.
3.2 – Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.
3.3. – Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor, segundo seu alvedrio.
3.4. – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE.
3.5. – Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam de conformidade com o disposto neste convênio.
3.6. – Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor cedido.
3.7. – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos, caso especificado na Portaria correspondente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
4.1. – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa.
4.2. – Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. – O prazo de vigência do presente termo de convênio é indeterminado, iniciando-se a partir de sua formalização.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. – Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.
6.2. – Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os servidores deverão de ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidores municipais, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Paraú/RN, 23 de janeiro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeita Municipal de Parau/RN
JOANA DAR'C ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal de Triunfo Potiguar/RN
Testemunhas:
Edgley Xavier da Silva
Kélia Dantas de Azevendo