GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 268/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2017
LEI Nº. 268/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2018.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú para o exercício de 2018, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 15.027.200,00 (quinze milhões, vinte e sete mil e duzentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2018
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
14.386.700,00
95,74
RECEITA TRIBUTÁRIA
392.000,00
2,61
RECEITAS DE CONTRIBUICÕES
40.000,00
0,27
RECEITA PATRIMONIAL
70.000,00
0,47
RECEITA DE SERVICOS
0,00
0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.859.500,00
105,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.500,00
0,01
CONTAS RETIFICADORAS
DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEF
(1.976.300,00)
( - 13,15)
RECEITAS DE CAPITAL
640.500,00
4,26
ALIENAÇÃO DE BENS
40.000,00
0,27
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
600.000,00
3,99
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
500,00
0,00
TOTAL DA RECEITA
15.027.200,00
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 14.776.200,00 (quatorze milhões, Setecentos e setenta e seis mil e duzentos Reais).
I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 10.605.200,00 (dez milhões, seiscentos e cinco mil e duzentos reais).
II- No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 4.171.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e um mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº. 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, e será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, é executada orçamentária e financeiramente, observada a descriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
901.000,00
6,00
CAMARA MUNICIPAL
901.000,00
6,00
II - PODER EXECUTIVO
13.875.200,00
92,33
GABINETE DO PREFEITO
554.000,00
3,69
SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
135.200,00
0,90
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.334.000,00
8,88
SEC. MUN. DE FINANCAS
322.000,00
2,14
SEC. MUN. DE EDUCACAO
5.028.000,00
33,46
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
102.000,00
0,68
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PESCA
531.000,00
3,53
SEC. MUN. DE URB. OBRAS E TRANSPORTES
1.188.000,00
7,91
SEC. MUN. PLANEJAMENTO URBANO
112.000,00
0,75
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.829.000,00
18,83
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.342.000,00
8,93
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
170.000,00
1,13
SEC. MUN. DE CULTURA
185.000,00
1,23
SEC. MUN. DE TURISMO
43.000,00
0,29
SUBTOTAL DA DESPESA
14.776.200,00
98,33
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
251.000,00
1,67
TOTAL DA DESPESA
15.027.200,00
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
0100000000 - Recursos Ordinários
9.149.200,00
0101400000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
80.000,00
0101500000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
50.000,00
0101800000 - Transferências do FUNDEB 60%
2.120.000,00
0101900000 - Transferências do FUNDEB 40%
820.000,00
0102100000 - Transferências de Convênios – Assistência Social
50.000,00
0102200000 - Transferências de Convênios - Educação
220.000,00
0102300000 - Transferências de Convênios - Saúde
445.000,00
0102400000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)
205.000,00
0102900000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
673.000,00
0104200000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
2.000,00
0105800000 - Transferência do Salário-Educação
166.000,00
0105900000 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
15.000,00
0106000000 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
80.000,00
0106100000 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
50.000,00
0106400000 - Atenção Básica
683.000,00
0106500000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
125.000,00
0106600000 - Vigilância em Saúde
54.000,00
0106700000 - Assistência Farmacêutica Básica
40.000,00
TOTAL
15.027.200,00
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores entre elementos de despesa.
IV – Incorporar ao orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao município decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições, outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e de outras transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, em 17 de novembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita em Exercício