GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Paraú/RN, inscrita no CNPJ nº 08.084.691/0001-60.
CREDENCIADA: SAMARA BARBOSA ARAÚJO, Leiloeira Oficial, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 017/2025 perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN.
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços especializados destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, visando à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, legislação regulamentadora da profissão de Leiloeiro Oficial, Edital do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 e demais normas aplicáveis.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, observadas as condições previstas no Termo de Credenciamento.
REMUNERAÇÃO: A Credenciada será remunerada exclusivamente mediante comissão paga diretamente pelo arrematante, não havendo qualquer pagamento ou contraprestação financeira por parte do Município de Paraú/RN.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O Termo de Credenciamento não gera despesas diretas para o Município, não havendo empenho, liquidação ou pagamento decorrentes do instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.
Paraú/RN, 25 de agosto de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Credenciante