GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 385/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2024
LEI MUNICIPAL Nº 385/2024
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 30.950.000,00 (Trinta milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 30.950.000,00 (Trinta milhões novecentos e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.452.807,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.802.593,00 (sete milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e noventa e três reais).
III – A diferença no valor de R$ 694.600,00(seiscentos e noventa e quatro mil, e seiscentos reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN em, 12 de novembro de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 385/2024
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
29.046.449,00
RECEITA TRIBUTARIA
2.534.260,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
163.200,00
RECEITA PATRIMONIAL
291.562,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.943.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
113.627,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.903.551,00
ALIENAÇÃO DE BENS
341.791,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.561.760,00
TOTAL DA RECEITA
30.950.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 385/2024
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA - 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.033.920,00
Câmara Municipal
2.033.920,00
II - PODER EXECUTIVO
28.221.480,00
Gabinete do Prefeito
1.334.710,00
Secretaria de Administração
2.241.978,00
Secretaria de Educação
7.469.350,00
Secretaria de Meio Ambiente
300.250,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
895.330,00
Controladoria Geral do Município
123.300,00
Secretaria de Finanças
4.072.493,00
Secretaria de Planejamento
95.100,00
Secretaria de Obras, Urbanismo
2.853,576,00
Secretaria de Transporte
191.400,00
Secretaria de Cultura
451.500,00
Secretaria de Esporte e Lazer
344.000,00
Contadoria
45.900,00
Fundo Municipal de Saúde
6.720.953,00
Fundo Municipal de Assistencia
1.081.640,00
TOTAL DA DESPESA
R$
30.255.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
694.600,00
TOTAL GERAL
R$
30.950.000,00