GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018 DE 22 DE JUNHO DE 2018
Institui a execução do hino nacional brasileiro e do hino municipal de Paraú em competições esportivas amadoras.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui nas competições amadoras municipais ou intermunicipais ou apoiadas pelo município, sendo realizados dentro do território municipal fica obrigatória a execução do hino nacional Brasileiro e do hino municipal de Paraú
Art. 2º - A execução dos hinos será método fonográfico e foca sob a responsabilidade da organização do evento conter a referida gravação e realização sua execução.
Art. 3º - O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua duplicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal