GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 267/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2017
LEI Nº 267/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º - A inclusão, alteração ou exclusão de programa constante desta Lei será proposto pelo Poder Executivo pôr meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I – inclusão de programa:
diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II – alteração ou exclusão de programa:
exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 5º - Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos e do resultado dos programas, para subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Parágrafo único – As revisões do Plano Plurianual deverão ter como escopo o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro do Município.
Art. 6º - A avaliação financeira dos Programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável pela sua execução e tem pôr finalidade;
I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;
II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;
III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de maio de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
§ 1º - O relatório conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, pôr programa e pôr ação, da execução financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
do orçamento fiscal e da seguridade social;
das demais fontes;
§ 2º - Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária será assegurado, ao órgão responsável, o acesso amplo e irrestrito, para fins de consulta.
Art. 8º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer pôr intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – efetuar a alteração de indicadores de programas;
II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos do orçamento do Município.
Art. 9º - Os valores dos programas integrantes do Plano Plurianual, são referenciais, estimados com base nos preços de junho de 2017 e não se constituirão em limites para a programação de despesas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 17 de novembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita em Exercício