GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022 DE 15 DE A MARÇO DE 2022
EMENTA: Estabelece diretrizes para a Implantação da Reorganização Administrativa do poder Executivo e Entidades da Administração Direta; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do poder Executivo e Entidades da Administração Direta vinculada, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - As atividades da administração Municipal Direta e a decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas, deverão ser definidas na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º - A reorganização Administrativa a ser implantada no âmbito do Poder Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nas seguintes diretrizes:
I – Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura do funcionamento da Administração Pública Municipal;
II – Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objetivo de ação e com as prioridades de ação do Governo Municipal;
III – Adequação da máquina municipal para a ampliação das ações governamentais necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade, eficiência e flexibilidade.
IV – Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais, profissionalizando o servidor público.
Art. 3º - No dimensionamento das unidades administrativas e seus respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e classificação de cargos comissionados fixado no anexo I desta Lei, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei de responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Dos Organismos Estruturais
Art. 4º - As atividades municipais serão exercidas de forma direta através das Secretarias Municipais e entidades de natureza pública criadas para esse fim, regida pela legislação que lhe é própria.
Art. 5º - São órgãos da Administração Direta:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Educação;
IV – Secretaria de Finanças e Tributação;
V – Secretaria de Planejamento;
VI – Secretaria de Cultura;
VII – Secretaria de Esporte e Lazer;
VIII – Secretaria de Obras e Urbanismo;
IX – Secretaria de Transportes;
X – Secretaria de Agricultura e Pesca;
XI - Secretaria de Meio Ambiente;
XII – Secretaria de Saúde;
XIII – Secretaria de Assistência Social;
XIV – Controladoria Geral;
XV – Contadoria Geral.
Art. 6º - São órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais:
I – Gabinete do Prefeito
a) Chefia de Gabinete – Secretário Chefe de Gabinete;
b) Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação – Chefe de Departamento de Assessoria de Imprensa e Divulgação;
c) Departamento da Junta do Serviço Militar – Chefe de Departamento da Junto do Serviço Militar;
d) Departamento da Guarda Municipal – Chefe de Departamento da Guarda Municipal
II – Secretaria de Administração
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Departamento de Administração e Patrimônio – Chefe do Departamento de Administração e Patrimônio;
c) Departamento de Recursos Humanos – Chefe de Departamento de Recursos Humanos;
d) Departamento de Informática – Chefe do Departamento de Informática;
e) Departamento de Licitação – Chefe do Departamento de Licitação;
f) Pregoeiro;
III – Secretaria de Educação
a) Secretário Municipal de Educação;
b) Departamento de Ensino Fundamental - Chefe de Departamento de Ensino Fundamental;
c) Departamento de Educação Especial – Chefe de Departamento de Educação Especial;
d) Departamento de Educação Infantil – Chefe de Departamento de Educação Infantil;
e) Departamento de Educação de Jovens e Adultos – Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
f) Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico – Chefe de Departamento de Supervisão e Apoio Pedagógico;
g) Departamento de Merenda Escolar – Chefe de Departamento de Merenda Escolar;
h) Departamento de Ensino Rural – Chefe de Departamento de Ensino Rural;
i) Direção Escolar – Diretor de Escola;
j) Vice Direção Escolar – Vice-Diretor de Escola;
k) Direção de Creche – Diretor de Creche;
l) Vice Direção de Creche – Vice-Diretor de Creche;
IV – Secretaria de Finanças e Tributação
a) Secretário de Finanças e Tributação;
b) Departamento de Arrecadação e Tributos – Chefe de Departamento de Arrecadação e Tributos;
V – Secretaria de Planejamento
a) Secretário de Planejamento;
b) Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão – Chefe Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão
VI – Secretaria de Cultura
a) Secretário Municipal de Cultura;
b) Departamento de Atividades e Eventos Culturais - Departamento de Atividades e Eventos Culturais;
c) Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico – Chefe de Departamento de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico;
VII – Secretaria de Esporte e Lazer
a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
b) Departamento de Esporte e Lazer – Chefe de Departamento de Esporte e Lazer
VIII – Secretaria de Obras e Urbanismo
a) Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;
b) Departamento de Obras – Chefe de Departamento de Obras;
c) Departamento de Serviços e Manutenção – Chefe de Departamento de Serviços e Manutenção;
d) Departamento de Iluminação Pública – Chefe de Departamento de Iluminação Pública;
e) Departamento de Pavimentação – Chefe de Departamento de Pavimentação;
f) Gerência Executiva de Engenharia – Gerente Executivo de Engenharia;
g) Gerência Executiva de Projetos – Gerente Executivo de Projetos;
IX – Secretaria de Transportes
a) Secretário Municipal de Transportes;
b) Departamento de Transportes – Chefe de Departamento de Transportes.
X – Secretaria de Agricultura e Pesca.
a) Secretário Municipal de Agricultura e Pesca;
b) Departamento Agrícola – Chefe do Departamento Agrícola;
c) Departamento de Pesca – Chefe do Departamento de Pesca.
XI – Secretaria de Meio Ambiente
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Chefe de Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
XII – Secretaria de Saúde
a) Secretário Municipal de saúde;
b) Departamento de Vigilância Sanitária – Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária;
c) Departamento de Assistência Especializada – Chefe de Departamento de Assistência Especializada;
d) Departamento de Atenção Básica – Chefe de Departamento de Atenção Básica;
e) Departamento de Supervisão e Controle – Chefe de Departamento de Supervisão e Controle;
f) Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica;
g) Departamento de Controle de Endemias – Chefe de Departamento de Controle de Endemias;
h) Coordenação de Enfermagem - Coordenador de Enfermagem;
i) Assessoria Técnica em Gestão da Saúde – Assessor Técnico em Gestão da Saúde.
XIII – Secretaria de Assistência Social.
a) Secretário Municipal de Assistência Social;
b) Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de Assistência Social;
c) Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência – Chefe de Departamento de Assistência à Criança e Apoio a Adolescência;
d) Departamento de Programas Sociais – Chefe de Departamento de Programas Sociais;
e) Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita – Diretor do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita.
f) Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
a) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo;
XIV – Controladoria Geral
a) Controlador Geral do Município.
XIV – Contadoria Geral
b) Contadoria Geral do Município.
SEÇÃO I
Da Competência Geral
Art. 7º - Compete ao Gabinete do Prefeito o assessoramento imediato ao Prefeito nas áreas técnicas, administrativa e política, expedir e protocolar documentos, bem como, a programação, execução e controle das atividades do cerimonial.
Art. 8º - É da competência geral da Secretaria Municipal de Administração.
I – Orientar e expedir atos jurídicos normativos de observância obrigatória por todas as demais Secretarias e Órgãos e entidades da Administração Direta do Município.
II – Realizar e julgar as licitações no âmbito da Administração Direta, bem como exercer as atividades extrajudiciais na formalização dos acordos, ajustes ou quaisquer atos ou negócios jurídicos que envolvem interesses da Fazenda Pública Municipal, de forma direta ou indireta;
III – A coordenação das atividades de informática e a realização de estudos necessários ao desenvolvimento do sistema.
IV – Outros objetivos relacionados com a sua área de competência.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, compete:
I – Oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito na rede de educação municipal, para crianças, jovens e adultos;
II – Ofertas de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
III – Atendimento de creche e pré-escola as crianças de 0 (zero) a 6(seis) anos de idade;
IV – Desenvolvimento de outras atividades que asseguram o cumprimento de seus fins sociais;
V - Gerir o sistema municipal de educação, a fim de, subsidiariamente, promover e apoiar outras modalidades educativas como a educação especial, a alfabetização de adultos, a educação não formal, o ensino a distância, e em outros níveis, além de garantir condições para o estudo e a pesquisa tecnológica;
VI - Definir, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e demais normas aplicáveis à espécie, a política educacional do município, e padrões pedagógicos quantitativos e qualitativos;
VII - Estabelecer padrões e procedimentos de avaliação da educação municipal, em todas as suas variáveis e níveis, quantitativa e qualitativamente, com o objetivo de melhorar a qualidade da oferta e a avaliação dos resultados da educação desenvolvidos no sistema municipal de ensino;
VIII - estabelecer especificações técnicas e pedagógicas para a aquisição de recursos materiais didáticos e nutricionais (merenda escolar) destinados ao sistema municipal de ensino;
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação compete:
I – Efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, em conjunto com os demais Secretários;
II – O desenvolvimento e execução da política tributária do Município, com a fiscalização da receita tributária municipal e a normatização dos procedimentos relativos à elaboração da programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública;
III – coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município; da captação e aplicação de recursos;
IV – Promover o relacionamento do Município com organizações financiadoras dos programas e políticas públicas de desenvolvimento municipal.;
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I – O planejamento, desenvolvimento e acompanhamento de ações que visem o desenvolvimento territorial, econômico, social e de inovação do município;
II – Coordenar o processo de planejamento municipal e de descentralização das ações, por meio da gestão estratégica, territorial e participativa no planejamento e aprimoramento do modelo de gestão municipal e da captação de recursos para projetos estratégicos;
III – Promover e apoiar o desenvolvimento técnico-científico em gestão pública dos servidores municipais.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura:
I - Elaborar e executar a política cultural do Município;
II - Estimular e apoiar a produção cultural através de políticas diversas, dentre elas a renúncia fiscal a favor da cultura;
III - Promover concursos e salões reveladores de novos talentos e estimuladores da atual produção cultural da cidade, e instituir premiações correlatas;
IV - Criar e ampliar programas que visem à formação e o aperfeiçoamento cultural de novas gerações de artistas e a formação de plateias;
V - Estimular a criação e o desenvolvimento de grupos culturais infanto-juvenis, como forma de iniciação em várias modalidades de expressão artística em articulação com a Secretaria de Assistência Social;
VI - Fomentar a editoração gráfica, fonográfica e a produção literária e artística
local;
VII- Resgatar, por intermédio de estudos e pesquisas, o acervo que compõe a tradição cultural do município;
VIII - Apoiar as manifestações e grupos folclóricos como componentes especiais da nossa identidade cultural;
IX – Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Esporte e Lazer, os festejos de emancipação política, festa de padroeiro, carnaval, bem como outros eventos culturais do município;
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:
I – Gerir orçamento, materiais, equipamentos e pessoal da rede municipal de desporto.
II - Apoiar e atrair a realização de jogos e campeonatos esportivos, com competidores, equipes e seleções de outros municípios e estados, como forma de estimular a prática de esportes entre os jovens de Paraú;
III - Apoiar o esporte profissional, através de parcerias para a modernização de equipamentos, da divulgação da cidade em campeonatos e de estimulo a escolinhas de preparação de jovens atletas;
IV – Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, os festejos de emancipação política, festa de padroeiro, carnaval, bem como outros eventos do município;
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compete:
I – Projetar, implementar e manter obras e serviços de infraestrutura urbana e
rural;
II – Promover a conservação e manter vigilância e fiscalização nos locais públicos e próprios municipais;
III – Coleta, transporte, tratamento e destino do lixo urbano;
IV – Restauração, manutenção e administração dos prédios públicos, praças e áreas verdes;
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Transportes compete verificar a manutenção da frota de máquinas e veículos municipal, coordenando e executando todas as atividades pertinentes, desenvolverem parceria com os demais órgãos municipais afim, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegado.
Art.16 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, compete:
I – Estabelecer a política agrícola, pecuária e piscicultura do Município;
II – Estabelecer e implementar o Plano Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamentam o setor;
III – Assessorar as ações municipais na zona rural;
IV – Estabelecer e garantir o abastecimento do Município implementando estímulos aos produtos rurais para a comercialização dos produtos, preferencialmente na comunidade local;
V – Desenvolver programas específicos de eletrificação rural e irrigação;
VI – Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições;
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Elaborar e executar a política municipal de meio ambiente, observando a legislação e as normas superiores que regulam a política ambiental a nível nacional e estadual;
II – Planejar e coordenar a Gestão Ambiental;
III - Promover estudos e ações com vistas à proteção, preservação, recuperação e utilização sustentada dos recursos naturais do município de Paraú;
IV - Promover e realizar eventos e ações socioeducativas com vistas a valorização do ambiente natural e a conscientização da sociedade para a importância do desenvolvimento sustentável;
V – Elaborar e executar as ações e os projetos de arborização e jardinagem do município;
VI - Exercer outras atividades correlatas;
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Saúde compete:
I – Estabelecer a política de Saúde do Município;
II – Estabelecer e implementar o Plano Municipal de Saúde, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamentam o setor;
III – Assessorar as ações municipais de política social comunitária;
IV – Promover em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal as conferências Municipais de Saúde;
Art. 19 - São atribuições dentre outras da Secretaria de Assistência Social;
I - Estimular e organizar a participação popular na confecção do Orçamento Municipal;
II – Coordenar e Administrar as ações desenvolvidas nos centros sociais urbanos, associações e núcleos comunitários;
III – Assistir economicamente as pessoas carentes em suas necessidades básicas;
IV – Desenvolver programas específicos de apoio a criança e ao adolescente;
V – Gerir os programas sociais.
Art. 20 – A Controladoria Geral do Município compete:
I - Exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira, das variações patrimoniais e da contabilidade dos órgãos do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
II - Realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos da Administração Municipal;
III - Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
IV - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
V- Orientar e supervisionar as atividades de fiscalização orçamentária e financeira, contabilidade e auditoria na administração municipal, expedindo os atos normativos com essa finalidade;
VI - Promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas com relação à execução orçamentária-financeira e patrimonial, nos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VII - Propor ao Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente, a aplicação de sanções cabíveis aos gestores e servidores;
VIII - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IX - Sistematizar dados e informações com a finalidade de subsidiar o processo decisório da Administração Pública Municipal;
X - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria Geral do Município, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 21 - Ao Pregoeiro compete a direção, chefia e assessoramento de todos os atos públicos da licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrônico) com ênfase em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CHEFES DE DEPARTAMENTO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Art. 22 - Constitui responsabilidade fundamental as atribuições de posição de Chefe de Departamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraú, em todos os níveis:
I – Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do órgão a quem pertencem;
II – Promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do seu desempenho funcional.
III – Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão, e promover as comunicações deste com as demais organizações administrativas do Município;
IV – Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposição de iniciativas;
V – Manter no órgão que dirige, orientação funcional nitidamente voltada para seus objetivos;
VI – Incentivar, nos subordinados, o dever de bem servir ao público;
VII – Desenvolver, nos subordinados, o espírito de lealdade ao Poder Público e as autoridades constituídas, pelo acatamento de ordem e solicitações, sem prejuízo da participação crítica construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia da Administração Municipal;
VIII – promover a administração geral do órgão sob sua coordenação;
IX – Coordenar a elaboração dos relatórios do órgão, apresentando-os periodicamente, ao superior imediato;
X – Fazer indicações de servidores que deverão participar de comissões especiais;
XI – Preparar e divulgar internamente e, quando autorizado pelo Secretário, externamente, documentos e informações referentes às atividades do órgão;
XII – Aprovar nos limites de sua competência, matérias, propostas pelos servidores a ele subordinados;
XIII – Fazer indicações para provimento de posição de chefia, de níveis sob sua coordenação, quando for o caso;
XIV – Solicitar informações das demais unidades administrativas da Secretaria, por intermédio das respectivas chefias, quando tiver que realizar trabalhos específicos, inclusive pedindo a presença de servidores responsáveis para opinar;
XV – Solucionar os problemas surgidos em sua área de competência, em consonância com as diretrizes emanadas do superior imediato.
Art. 23 - São atribuições dos Secretários Municipais.
I – Fixar as políticas de ação da Secretaria Municipal estabelecendo normas operacionais e administrativas que regerão suas atividades;
II – Aprovar a programação a ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas orçamentárias anuais e as alterações e ajustamento que se fizerem necessários;
III – Apreciar em grau de recursos, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria Municipal, ouvindo sempre a autoridade, cuja decisão tenha ensejado o recurso;
IV – Cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria e as emendas do poder Público;
V – Avocar, quando necessário, as atribuições da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho;
VI – Articular-se com os demais órgãos e entidades de administração municipal, visando a integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho;
VII – Aprovar a escala legal de substituições por ausência ou impedimento dos titulares dos cargos ou funções de chefia, nos diversos níveis da Secretaria;
VIII – Desempenhar outras atribuições compatíveis com a sua posição e as delegadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24 - O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento avocar para si segundo seu único critério, as competências delegadas nesta Lei.
Art. 25 - Aos demais servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta Lei, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, cumprir as determinações e instruções do superior e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos.
Art. 26 - Os cargos de Secretários, Controlador Geral, Contador Geral, Pregoeiro e Chefes de Departamento são de livre nomeação e exoneração do Poder Municipal.
Art. 27 - Denomina-se os símbolos CC 1 e CC 2 para os cargos de Secretários Municipais, Controlador, Pregoeiro e Chefes de Departamento, e fixa os respectivos vencimentos constantes no ANEXO I parte integrante desta Lei, tendo como base de referência 1º e 2º Escalão, respectivamente.
Art. 28 - Ficam automaticamente extintas as Secretarias Municipais, Departamentos e cargos não previstos nesta Lei.
Art. 29 - para fazer face a restauração administrativa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais ao Orçamento Fiscal com recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do Orçamento em vigor, referente aos órgãos municipais extintos, remanejados ou alterados em sua denominação, vencimentos, atribuições e vinculações institucionais e em seus respectivos programas de trabalhos.
Art. 30 - O Município poderá contratar profissionais liberais ou empresas especializadas para seu Assessoramento Jurídico e Contábil desde que preenchidos ou requisitos dispostos na legislação pátria, especialmente no que concerne a licitações e contratos;
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 15 de março de 2022.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
ANEXO
Cargo
Símbolo
Quantidade
Vencimentos
Secretário Municipal
CC1
13
R$ 2.200,00
Controlador Geral
CC1
01
R$ 2.200,00
Pregoeiro
CC1
01
R$ 2.200,00
Chefe de Departamento
CC2
36
R$ 1.650,00
Diretor Escolar
CC2
01
R$ 1.650,00
Vice-diretor Escolar
CC2
01
R$ 1.650,00
Diretor de Creche
CC2
01
R$ 1.650,00
Vice-Diretor de Creche
CC2
01
R$ 1.650,00
Diretor do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita
CC1
01
R$ 2.200,00
Contador Geral do Município
CC2
01
R$ 1.650,00
Gerente Executivo de Engenharia
GEE
01
R$ 3.200,00
Gerente Executivo de Projetos
GEP
01
R$ 3.200,00
Coordenador de Enfermagem
CC2
01
R$ 1.650,00
Assessor Técnico em Gestão da Saúde
CC2
01
R$ 1.650,00
Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
CC2
01
R$ 1.650,00
Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
CC2
01
R$ 1.650,00