GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 28 DO MES DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 28 DO MES DE SETEMBRO DE 2025.
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 28, DE 01 de setembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 32.821,84, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 32.821,84 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 01 de setembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
32.821,84
02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
4.000,00
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
4.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
4.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28.821,84
2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA
28.821,84
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16050000
0001
28.821,84